previdenciárias que deixaram de ser pagas em decorrência das condutas acima descritas fora...

previdenciárias que deixaram de ser pagas em decorrência das condutas acima descritas foram lançadas por meio do Lançamento de
Débito Confessado (LDC) nº 35.718.284-7, no valor principal de R$ 1.553.619,73 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil,
seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos), atualizado até abril de 2006 (fl. 109).A denúncia veio instruída com os autos do
Procedimento Investigatório Criminal nº 1.34.001.006718/2006-60 (fls. 08/575).O Ministério Público Federal ofe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. receu aditamento à
denúncia (fls. 599/600), requerendo a readequação típica dos fatos, imputando aos acusados apenas a prática do delito previsto no artigo
337-A, III, do Código Penal, bem como a suspensão da pretensão punitiva do Estado.Foi determinada a suspensão da pretensão punitiva
do Estado em relação aos fatos narrados na denúncia, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, uma vez que se demonstrou,
às fls. 596/597 e 605/608, que a empresa ingressou no programa de parcelamento de débito previdenciário PAEX - Parcelamento
Excepcional (fls. 610/612).Diante da exclusão da empresa do programa de parcelamento, conforme informação de fl. 627, este Juízo
determinou o regular prosseguimento do feito, e recebeu a denúncia e seu aditamento, em 22 de fevereiro de 2010 (fls. 635/636).A
defesa constituída dos acusados apresentou respostas à acusação às fls. 699/718, em relação à acusada ANA BEATRIZ FERREIRA
DE MELLO, e fls. 736/755, em relação ao acusado EDUARDO MARQUES SAMPAIO. Arrolou duas testemunhas (fls. 719 e
756).Foi declarada a preclusão da oitiva das testemunhas de defesa na decisão de fl. 803.Os acusados EDUARDO MARQUES
SAMPAIO e ANA BEATRIZ DE MELLO SAMPAIO foram interrogados em audiência realizada aos 13 de março de 2013, com
registro feito em sistema de gravação digital audiovisual (fls. 823/827 e mídia fl. 828). Na ocasião, foi deferido prazo de 05 (cinco) dias
para a juntada de documentos, requerido pela defesa na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O documento foi
tempestivamente juntado às fls. 831/837.O Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 843/850, requerendo a
condenação do acusado EDUARDO MARQUES SAMPAIO pela prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso III c.c. artigo 71,
ambos do Código Penal, ante a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Por outro lado, requereu a absolvição da acusada
ANA BEATRIZ FERREIRA DE MELLO, pela ausência de provas de autoria em relação a ela, com fulcro no artigo 386, inciso V, do
Código de Processo Penal.A defesa constituída dos acusados apresentou memoriais em favor da acusada ANA BEATRIZ DE MELLO
SAMPAIO às fls. 856/860, nos quais requereu a absolvição da ré pela ausência de prova da autoria, nos mesmos termos dos memoriais
oferecidos pelo MPF. No mérito, sustentou que a empresa administrada pela acusada reconheceu o equívoco nas declarações prestadas
em GFIPs ainda no curso do procedimento administrativo carreado pela Receita Federal, apresentando GFIPs retificadas e reconhecendo
a dívida através de LDC, a fim de que seja cobrada em execução fiscal; desse modo, não haveria prejuízo à União pela suposta conduta
da ré, tampouco violação do bem jurídico tutelado. Requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli para classificar a conduta
imputada à ré conforme o delito previsto no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, porquanto a conduta contida na denúncia e relacionada ao
crime previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal, descreveria crime-meio. Nessa vereda, requereu o reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva do Estado, após a reclassificação.A defesa constituída dos acusados apresentou memoriais em favor do acusado
EDUARDO MARQUES SAMPAIO às fls. 861/866. Reiterou os termos dos memoriais apresentados em favor da acusada ANA
BEATRIZ, aduzindo, ainda, ausência de materialidade do delito, porquanto a confissão da dívida implica em inexistência de prejuízo ao
erário, preservando-se o bem jurídico tutelado pela norma. Não obstante isso, não haveria prova da materialidade, uma vez que a
denúncia foi oferecida [...] sem antes haver investigação em procedimento criminal próprio (inquérito policial) (sic - fl. 865).Aos 19 de
março de 2014, a MMª juíza titular desta vara na época proferiu sentença, a qual julgou parcialmente procedente a ação penal para
absolver a acusada ANA BEATRIZ DE MELLO SAMPAIO, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal e
condenar acusado EDUARDO MARQUES SAMPAIO, como incurso nas penas do delito previsto no artigo 168-A c.c. artigo 71,
ambos do Código Penal, condenando-o à pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de
178 (cento e setenta e oito) dias-multa, fixados cada um em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época da consumação do delito (fls.
874/900).Embargos de declaração do Ministério Público Federal às fls. 902/905, requerendo a condenação do acusado EDUARDO
MARQUES SAMPAIO pela prática do delito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal.Este Juízo acolheu e deu provimento aos
embargos, retificando trechos da sentença pertinentes à tipificação, para fazer constar a condenação pela prática do delito previsto no
artigo 337-A, III, do Código Penal (fls. 907/916).A defesa constituída de EDUARDO MARQUES SAMPAIO interpôs recurso de
apelação à fl. 925, com razões às fls. 944/958.Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 973/976.A Quinta Turma do E. TRF-
3, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela defesa do acusado EDUARDO, declarando a nulidade da sentença de fls.
874/900 e sua complementação de fl. 907/916, com fundamento no artigo 564, III, m, do Código de Processo Penal, haja vista que a
MMª juíza titular desta vara à época prolatou sentença cuja fundamentação não correspondia ao caso concreto.Assim, retornaram os
autos a este juízo, para prolação de nova sentença.Certidões e requisições de informações criminais dos acusados foram acostadas aos
autos às fls. 788, 796, 799, 805 e 808/808v (EDUARDO), e fls. 789, 791, 801, 806/807v (BEATRIZ).É o relatório do
necessário.FUNDAMENTO E DECIDODa ausência de amparo jurídico (e lógico) das alegações defensivasDe início, afasto a risível
alegação de que a confissão do crédito tributário ensejaria inexistência de prejuízo aos cofres públicos - bem jurídico tutelado.Com efeito,
a lesão ao erário é evidente, porquanto os lançamentos de débito confessados consignados infra, consubstanciam a efetiva redução do
pagamento dos tributos devidos.Aliás, o débito continua em aberto, uma vez que o acusado inadimpliu as parcelas contraídas por ocasião
da adesão ao parcelamento do débito, de modo que a recomposição ao erário pressupõe cobrança judicial. Portanto, houve efetiva lesão
ao bem jurídico e, por conseguinte, há tipicidade material.De outro face, a defesa sustenta outra tese esdrúxula, qual seja, a
desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90. Consoante sobejamente comprovado nos autos -
Lançamento de Débito Confessado (LDC) nº 35.718.284-7 (fls. 113/234), houve efetiva redução no pagamento de contribuições
previdenciárias patronais, consubstanciando o crime material inserto no art. 337-A do Código Penal. Ora, o crime previsto no art. 2º, I,
da Lei nº 8.137/90 tem caráter formal e pressupõe que a omissão ou a declaração falsa não tenha ensejado supressão ou redução no
pagamento do tributo, o que, in casu, efetivamente aconteceu, como acima explanado. Destarte, a tese defensiva subverte a lógica na
medida em que sustenta que o meio é o crime fim e que o crime fim seria o meio. Não bastasse, ignora propositadamente a prova dos
autos, que comprova a efetiva redução no pagamento de tributos. Por conseguinte, em face da correta adequação típica (art. 337-A, III,
CP), rechaço a alegação de prescrição.Superadas tais alegações sem supedâneo jurídico, passo a analisar o
mérito.MATERIALIDADEA materialidade do crime inserto no 337-A do CP é demonstrada pelos documentos que instruem a
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2016 167/232