proceder à devolução do veículo ao requerido, arcando este com os eventuais custos de transporte/

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
contratual, deverá o autor proceder à devolução do veículo ao requerido, arcando este com os eventuais custos de transporte/
retirada.” Tal comando judicial, por força da coisa julgada, é imutável e deve ser cumprido nos exatos termos em que proferido,
não sendo possível a alteração de seu conteúdo na fase de cumprimento de sentença. O princípio da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. congruência ou adstrição,
previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não apenas vincula o juiz aos limites do pedido formulado pela parte
no processo de conhecimento, mas também serve de baliza para a fase de cumprimento, que deve guardar estrita observância
ao título executivo judicial. Importante observar que o pedido de alvará para transferência da propriedade do veículo, além de
contrariar frontalmente o dispositivo da sentença, implicaria no estabelecimento de situação jurídica diametralmente oposta
àquela que o próprio exequente pleiteou na petição inicial do processo de conhecimento, qual seja, a rescisão do contrato de
compra e venda e a consequente devolução dos valores pagos, tendo sido esta pretensão acolhida pelo juízo. Destaque-se
que a impossibilidade de localização do executado, embora possa representar obstáculo prático ao cumprimento da sentença,
não autoriza a modificação do comando judicial transitado em julgado. Finalmente, não há que se falar em renúncia a valor
da condenação como fundamento para modificação da titularidade do bem, visto que tal pretensão extrapola os limites da
coisa julgada e representaria verdadeira novação da obrigação estabelecida no título executivo judicial, o que não se admite
na via estreita do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para transferência
da titularidade da motocicleta para o nome do exequente, por ser incompatível com o comando judicial transitado em julgado.
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito nos termos do título
executivo judicial ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB
215661/SP), INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB 281068/SP)
Processo 0000453-55.2024.8.26.0486 (processo principal 1001071-17.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Fixação
- W.K.V.A. - W.A.S. - VISTOS. 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 70-73) e suspendo o presente, nos termos
do artigo 922 do, Código de Processo Civil, até o prazo final estipulado para cumprimento da avença. 1.1. Expeça-se, com
urgência, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado, encaminhando-o ao local onde encontra-se custodiado. 2. Comunique-
se ao IIRGD (alvara.iirgd@sp.gov.br). 3. Fica a parte executada advertida que findo o prazo sem cumprimento da obrigação,
o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único do NCPC). 4. A parte exequente deverá informar o juízo acerca do
adimplemento da obrigação em até 05 (cinco) dias após o termo final do mencionado acordo, ou informar seu descumprimento
pelo executado, hipótese em que o(a) exequente deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e requerer o que de
direito para o normal prosseguimento da execução. 5. Anote-se a suspensão do feito junto ao sistema E-SAJ, aguardando-se
comunicação do adimplemento da obrigação. Intimem-se. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), BRUNA DE FÁTIMA
NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP)
Processo 0000465-69.2024.8.26.0486 (processo principal 1000027-60.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - B. - Vista dos autos ao Autor/Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre
o(s) detalhamento(s) juntado(s) aos autos da(s), pesquisa(s) judicial(ais) deferida(s). - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB
165231/SP), THARINE NICOLETI TAVARES (OAB 349084/SP)
Processo 0000540-11.2024.8.26.0486 (processo principal 0000961-21.2012.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - L.M.A. - - P.M.A. - R.S.A. - Intimação à(s) parte(s) Apelada(s) para que no prazo legal (§1°, do art. 1.010 do CPC),
em querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação interposto(s), reiteração do ato eis que o processo de
conhecimento se encontrava arquivado desde 2014, possuindo o requerido novo procurador. - ADV: LOURDES DE ARAUJO
VALLIM (OAB 122840/SP), JOSE CICERO CORREA JUNIOR (OAB 129237/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP),
RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP)
Processo 0000649-93.2022.8.26.0486 (processo principal 1000770-41.2021.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Cláusulas Abusivas - Ailton Soares - Banco Agibank - Nova vista dos autos ao Autor/Exequente para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifeste-se sobre o(s) detalhamento(s) juntado(s) aos autos da(s), pesquisa(s) judicial(ais) deferida(s). - ADV: D. A.
MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
Processo 0000727-58.2020.8.26.0486 (processo principal 0000796-81.2006.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fnde e outro - Mariza de Oliveira Guerra
Ferreira - VISTOS. Considerando a apresentação, pelo exequente, das informações necessárias para abertura de conta judicial
de operação 635 - Depósitos Judiciais - SRF e Outros Entes ou 280 - Depósitos Judiciais - INSS (conforme o caso), em
atendimento ao ofício bancário n° 9373724_1644/2024 - CEINJ EXTERNO.RESTRITO, possibilitando o posterior lançamento
do comando de conversão em renda/transformação em pagamento definitivo, o que também fica desde já determinado, oficie-
se novamente à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Instrua-se o ofício com os documentos de fls. 239,
293 e 375-376. Após, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias a vinda da resposta. Com a juntada aos autos intimem-se as
partes para manifestação em termos de seguimento do feito, postulando pelo que entenderem de direito. Servirá a presente
como ofício. Intimem-se. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO (OAB
388917/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP)
Processo 0001172-52.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amauri de Jesus Ferreira - Solano
Ferreira Comércio de Veiculos Ltda e outros - Vista dos autos ao Autor/Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifeste-se sobre o(s) detalhamento(s) juntado(s) aos autos da(s), pesquisa(s) judicial(ais) deferida(s). - ADV: ITAMAR JOSE
PEREIRA (OAB 133174/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/
SP)
Processo 1000020-97.2025.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.A.B. - - P.S.B. - Ante o exposto, com
fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de VÂNIA ANTÔNIA DE
ARAÚJO BIZINOTTI e PAULO SÉRGIO BIZINOTTI, o que faço com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A
requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, VÂNIA ANTÔNIA DE ARAÚJO. A guarda da filha menor será exercida na
modalidade compartilhada, nos termos acordados entre as partes. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal e, por
conseguinte, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Considerando que a extinção pela homologação de
acordo realizado entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo
1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO
DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil de Quatá/SP, para que proceda as averbações necessárias no
assento de casamento Matrícula 2.521(p.21), as fls. 154, do livro “b”, sem a incidência de custas e emolumentos, ante a
gratuidade judiciária deferida, cabendo às partes interessadas a impressão e encaminhamento ao respectivo RCPN, juntamente
com a certidão de trânsito em julgado. Sem custas processuais. Após a certificação do trânsito, intimem-se os interessados
para encaminhamento da presente Sentença, juntamente com a certidão de trânsito ao Cartório de Registro Civil competente.
Expeça-se carta de sentença para fins de registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, estando os
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