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S = Sim N = OBS = Observação NA = Não se aplica
Não
16 - PENHORA
ITEM CRITÉRIOS S N NA
01 Proceda à análise da Matrícula, fazendo um resumo de todos os
atos positivos existentes (último registro de aquisição, ônus,
averbação de edificação, etc); com base nesse resumo, no qual
indicará o(s) proprietário(s) atual(is) e os ônus em vigor, passe à
análise do título;
02 Verificar o contraditório! Há ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. outros títulos anteriores tramitando
no cartório sobre o mesmo imóvel? (art. 182 e 186 da Lei 6.015/73
c/c 574 do Provimento 42/2020 CGJ/MT).
03 No referido termo consta a indicação do dia, do mês, do ano e do
lugar em que foi feita? Art. 838, I do Código de Processo Civil.
04 Consignou os nomes do exequente e do executado? Art. 838, II do
Código de Processo Civil.
05 O executado é proprietário do Imóvel?
06 Consta a descrição dos bens penhorados, com as suas características?
A indicação do número da matrícula supre tal exigência. Art. 838,
III do Código de Processo Civil.
07 Foi nomeado o fiel depositário do Bem? Art. 838, IV do Código de
Processo Civil.
08 Existe hipoteca cedular registrada em favor de credor diverso do
executado? Caso positivo, é necessário solicitar a mitigação a
impenhorabilidade (Art. 69 do Decreto Lei 167/67)
MINUTA
AV-[NRATO]-XX.XXX - Protocolo sob nº [PROTOCOLO], datado de [DATAPROTOCOLO]
AVERBAÇÃO DE PENHORA - Com fulcro no art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante
determinação judicial contida no Mandado expedido em <Cidade>-<UF>, aos <Data>, assinado eletronicamente
por <Nome>, acompanhado do Despacho, expedido em <Cidade>-<UF>, aos <Data>, assinado eletronicamente
pel<a/o> Juiz<a> do Trabalho Titular, e Auto de Penhora e Avaliação expedido em <Cidade>-<UF>, aos
<Data>, assinado eletronicamente pelo <Cargo>, <nome>, extraído dos autos da Execução Fiscal - processo nº
<Numero>, em trâmite na Vara do Trabalho de <Cidade>-<UF>, recebidos por meio de malote digital aos
<Data>, com códigos de rastreabilidade nºs <Numero> e <Numero>, em que figuram como Exequente,
<NOME>, e como Executados, <NOME>, já qualificado, <NOME>, e <NOME>, documentos que ficam
arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE a PENHORA que recaiu sobre o imóvel objeto da presente
matrícula, cujo o valor da execução corresponde ao montante de R$ <Valor> (<ValorPorExtenso>), ficando
nomeado como fiel depositário, <Nome>, já qualificado. Emolumentos: Isento. Custa(s) agrupada(s)/Selo
Digital [SELODIGITAL]. Barra do Garças-MT, [DATAATO_EXTENSO]. Eu, ,
Oficial, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (<>).
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 51 de 60