PROCESSO ESPECIAL Não Exigência

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RECLAMAÇÃO Exigência
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RECLAMAÇÃO CRIMINAL Não Exigência
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não Exigência
RECURSO ADMINISTRATIVO Exigência
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Abrangência
RECURSO CRIMINAL Abrangência
RECURSO DE APREENSÃO DE LIVRO Exigência
RECURSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Não Exigência
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Não Exigência
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Não Exigência
RECURSO DE MULTA Abrangência
RECURSO DE REVISTA Abrangência
RECURSO DE REVISTA Não Exigência
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Não Exigência
RECURSO ELEITORAL Não Exigência
RECURSO EM HABEAS CORPUS Não Exigência
RECURSO EM HABEAS DATA Não Exigência
RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO Não Exigência
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Não Exigência
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE
DE SERVIDOR Não Exigência
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Não Exigência
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Não Exigência
RECURSO ESPECIAL Exigência
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Exigência
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Abrangência
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Não Exigência
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Não Exigência
Disponibilizado - 31/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11755