Processo ativo
1003561-84.2025.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1003561-84.2025.8.26.0019
Classe: processual para constar “Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
Processo 1003561-84.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.V.S. - Diante do exposto,
em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no
artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecurso, se
houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força
do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas
pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre
o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária
referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado
atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser
recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas
postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de
Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que
houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme
autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para
elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado
por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas
Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/
SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de
recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não
recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores,
conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se. - ADV: NEWTON FERREIRA (OAB 76005/
SP)
Processo 1003824-19.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ana Paula Ferreira Lopes das Mercedes - Devanlay Ventures do Brasil Comércio Importação Exportação e Participações
Ltda - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da determinação de pg. 20. Após, tornem-se conclusos. Int. -
ADV: DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1003864-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Alencarnes
Ltda Me - Comércio Atacadista e Varejista de Paula Ltda - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-
se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP), BEATRIZ RABESCO
(OAB 452093/SP), PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP)
Processo 1003934-18.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Antonio Massignan - Automec Comercial de Veículos Ltda. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se
em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: ANA BEATRIZ BORSATO (OAB 491993/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS
FIORENZO (OAB 97721/SP), JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (OAB 272913/SP)
Processo 1003951-54.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wislei
Roberto de Freitas - Kabum S.a. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/
SP)
Processo 1003973-15.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1004005-88.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Técnico
Educacional Visão Ltda - Vistos. Em face do teor da manifestação retro e cumprimento do acordo homologado nos autos, com
fundamento no Artigo 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo. P. I. C. e arquive-se. - ADV: IGOR JOSE
MAGRINI (OAB 292774/SP)
Processo 1004085-81.2025.8.26.0019 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Celio Carlos da Luz - TRIADE
19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - COM VISTA ao Embargante para, no prazo de 15
dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP),
MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1004086-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna
Santarosa Gonçalves - - Caio Guilherme Gonçalves - Fb Líneas Aéreas S/A - Flybondi - COM VISTA ao Requerente para, no
prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: MARIA JULIA SANTAROSA DE OLIVEIRA
(OAB 444171/SP), MARIA JULIA SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 444171/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)
Processo 1004146-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Primo
e Viveiros Sociedade de Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de
15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB
489221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1004218-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - Sueli Lacerda Pereira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que se objetiva receber da parte requerida
medicamento necessário e recomendado por profissional responsável pelo atendimento médico, a saber: “adrenalina auto-
injetável 0,3 mg” (01 ampola - caneta) para que a paciente possa se socorrer em caso de choque anafilático ou edema de
glote, conforme prescrição de fls. 9/10. Logo, proceda-se à retificação do valor da causa para que conste o montante de R$
1.892,85 correspondente a uma unidade do medicamento, conforme receituário médico. Presentes os pressupostos legais,
defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que até decisão final nestes autos a parte requerida forneça
à autora o medicamento descrito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento
da determinação. Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido inicial. Apresentada
contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo
de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
Processo 1004452-08.2025.8.26.0019 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Gean Carlos Franco Gouveia -
Vistos. De proêmio, providencie a z. Serventia a correção da classe processual para constar “Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública”. No mais, cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido
inicial. Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para
manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP)
Processo 1004756-41.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1003561-84.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.V.S. - Diante do exposto,
em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no
artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecurso, se
houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força
do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas
pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre
o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária
referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado
atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser
recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas
postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de
Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que
houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme
autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para
elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado
por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas
Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/
SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de
recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não
recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores,
conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se. - ADV: NEWTON FERREIRA (OAB 76005/
SP)
Processo 1003824-19.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ana Paula Ferreira Lopes das Mercedes - Devanlay Ventures do Brasil Comércio Importação Exportação e Participações
Ltda - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da determinação de pg. 20. Após, tornem-se conclusos. Int. -
ADV: DAIANE FIRMINO ALVES (OAB 318556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1003864-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Alencarnes
Ltda Me - Comércio Atacadista e Varejista de Paula Ltda - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-
se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP), BEATRIZ RABESCO
(OAB 452093/SP), PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP)
Processo 1003934-18.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Antonio Massignan - Automec Comercial de Veículos Ltda. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se
em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: ANA BEATRIZ BORSATO (OAB 491993/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS
FIORENZO (OAB 97721/SP), JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (OAB 272913/SP)
Processo 1003951-54.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wislei
Roberto de Freitas - Kabum S.a. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/
SP)
Processo 1003973-15.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1004005-88.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Técnico
Educacional Visão Ltda - Vistos. Em face do teor da manifestação retro e cumprimento do acordo homologado nos autos, com
fundamento no Artigo 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo. P. I. C. e arquive-se. - ADV: IGOR JOSE
MAGRINI (OAB 292774/SP)
Processo 1004085-81.2025.8.26.0019 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Celio Carlos da Luz - TRIADE
19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - COM VISTA ao Embargante para, no prazo de 15
dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP),
MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1004086-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna
Santarosa Gonçalves - - Caio Guilherme Gonçalves - Fb Líneas Aéreas S/A - Flybondi - COM VISTA ao Requerente para, no
prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: MARIA JULIA SANTAROSA DE OLIVEIRA
(OAB 444171/SP), MARIA JULIA SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 444171/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)
Processo 1004146-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Primo
e Viveiros Sociedade de Advogados - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de
15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB
489221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1004218-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - Sueli Lacerda Pereira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que se objetiva receber da parte requerida
medicamento necessário e recomendado por profissional responsável pelo atendimento médico, a saber: “adrenalina auto-
injetável 0,3 mg” (01 ampola - caneta) para que a paciente possa se socorrer em caso de choque anafilático ou edema de
glote, conforme prescrição de fls. 9/10. Logo, proceda-se à retificação do valor da causa para que conste o montante de R$
1.892,85 correspondente a uma unidade do medicamento, conforme receituário médico. Presentes os pressupostos legais,
defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que até decisão final nestes autos a parte requerida forneça
à autora o medicamento descrito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento
da determinação. Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido inicial. Apresentada
contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo
de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
Processo 1004452-08.2025.8.26.0019 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Gean Carlos Franco Gouveia -
Vistos. De proêmio, providencie a z. Serventia a correção da classe processual para constar “Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública”. No mais, cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido
inicial. Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para
manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP)
Processo 1004756-41.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º