0010985-20.2017.5.15.0089

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 765
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Embargado CAROLINE DE PAULA BREVES DA
À SEGVP para as providências cabíveis.
FONSECA
Intimem-se e publique-se.
Advogado Dr. FABIO LUIZ FERREIRA(OAB:
Brasília, 22 de janeiro de 2025. 120089-A/RJ)
Embargado JPTE ENGENHARIA LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado Dr. JOÃO MARCOS CAVICHIOLI
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
FEITEIRO(OAB: 307654/SP)
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juíza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINE DE PAULA BREVES DA FONSECA
Processo Nº RR-0010985-20.2017.5.15.0089
- JPTE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Complemento Processo Eletrônico
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes
Recorrente e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/09/2024.
E FINANCIARIOS DE BAURU E Mediante petição de n.º 686349/2024-4, CAROLINE DE PAULA
REGIAO
BREVES DA FONSECA informa que tem interesse na designação
Advogado Dr. NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720-D/SP) de audiência de conciliação.
Advogado Dr. JOSÉ EYMARD Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos
LOGUÉRCIO(OAB: 1441-A/DF) processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
Recorrente e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024),
Advogado Dr. JÚLIO CAÑO DE ANDRADE(OAB: passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito.
137187-A/SP)
Minuta de acordo: petição n.º 693673/2024-0.
Advogado Dr. RENATO ANTÔNIO VARANDAS
NOMINANDO DINIZ(OAB: 13233- Partes acordantes: CAROLINE DE PAULA BREVES DA FONSECA
A/PB) (parte reclamante) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado Dr. FERNANDO CARVALHO (parte reclamada).
NOGUEIRA(OAB: 247677-A/SP)
Procuradores devidamente habilitados:
Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 14.
Intimado(s)/Citado(s):
Parte reclamada: procuração/substabelecimento àsfls.
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1.182/1.194.
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO ACORDO
O acordo atende aos requisitos de validade formal e material
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 22/11/2024. previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.
Por meio da petição n.º 670543/2024-8, SINDICATO DOS Quitação na forma ajustada pelas partes.
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos.
FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO afirma que o acordo parcial Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.
celebrado entre substituído CARLOS ROGÉRIO GRATTÃO e a Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi descumprido. citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a
Mediante despacho sequencial n.º 314, a CAIXA ECONÔMICA este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se
FEDERAL foi intimada para se manifestar sobre o descumprimento for o caso, na forma que entender pertinente.
noticiado pelo ente sindical. Todavia, se manteve inerte. Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com
Deste modo, à SEGVP para que adote as seguintes providências: a consequente perda de objeto.
a) proceda a retificação da autuação para incluir como advogado da Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o
parte reclamada o Dr. Renato Antônio Varandas Nominando Diniz, fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com
OAB/PB n.º 13.233 (procuração fls. 1.158/1.159); b) renove a indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando
intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para se manifestar for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação
sobre o inadimplemento noticiado nos autos até o dia 17/02/2024. pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como
Recebida a manifestação ou transcorrido o prazo, à conclusão. 100% (cem por cento) de natureza salarial.
Intime-se e publique-se. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do
Brasília, 22 de janeiro de 2025. pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.
No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições
previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do
ROBERTA DE MELO CARVALHO Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo
responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer
deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma
Processo Nº ED-RR-0100531-53.2019.5.01.0462
Complemento Processo Eletrônico que entender pertinente.
Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas,
Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do
PETROBRAS acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos
Advogada Dra. FABIANA GALDINO judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a
COTIAS(OAB: 22164/BA)
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo
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