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Procurador-
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Identificação
Nº Processo: 2255063-55.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procur *** Procurador-
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2255063-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de
Osasco - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO.
SR. DES. RICARDO DIP. - AÇÃO DIRETA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 3.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2005,
DO MUNICÍPIO DE OSASCO, A QUAL INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DAQUELE MUNICÍPIO O “DIA DA BÍBLIA” A
SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO ARTIGO 3º QUE PREVÊ QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAQUELA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE
SUBVENCIONAR EVENTO DE CARÁTER EMINENTEMENTE RELIGIOSO - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE
DO ESTADO, PREVISTO NO ARTIGO 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA
DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CUJA DISPOSIÇÃO VEDA EXPRESSAMENTE SUBVENÇÃO ESTATAL
DE CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Aline
Alves Santos Nolasco (OAB: 422642/SP) - Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Maria Manoela de Lima Campos Torres
(OAB: 172007/SP) - Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de
Osasco - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO.
SR. DES. RICARDO DIP. - AÇÃO DIRETA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 3.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2005,
DO MUNICÍPIO DE OSASCO, A QUAL INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DAQUELE MUNICÍPIO O “DIA DA BÍBLIA” A
SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO ARTIGO 3º QUE PREVÊ QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAQUELA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE
SUBVENCIONAR EVENTO DE CARÁTER EMINENTEMENTE RELIGIOSO - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE
DO ESTADO, PREVISTO NO ARTIGO 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA
DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CUJA DISPOSIÇÃO VEDA EXPRESSAMENTE SUBVENÇÃO ESTATAL
DE CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Aline
Alves Santos Nolasco (OAB: 422642/SP) - Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Maria Manoela de Lima Campos Torres
(OAB: 172007/SP) - Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309