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Procurador-
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Identificação
Nº Processo: 3002515-83.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procur *** Procurador-
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3002515-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bálsamo - Réu: Prefeito do Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
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