Processo ativo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procurador-
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Identificação
Nº Processo: 2235290-24.2024.8.26.0000
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partes e Advogados
Autor: Procur *** Procurador-
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2235290-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras - Réu: Prefeito do Município de
Pitangueiras - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IONALIDADE EXPRESSÕES “E MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS” E “ALTURA MÍNIMA
DESCOBERTO E DESCALÇO DE 1,65 M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA O SEXO MASCULINO,
E DE 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA O SEXO FEMININO” PREVISTAS NO ART. 14, § 2º, INCISO V,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.295, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, QUE “DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE PITANGUEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NA CARREIRA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO
JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 683
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA Nº 646 DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO
ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA GUARDA CIVIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL.
Nº 73.791/SP, RCL. Nº 73.204/SP, RCL. Nº 71.486/SP E RCL. Nº 63.660/SP) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E
115, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM
DETERMINADAS CARREIRAS LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA ESTABELECER A ALTURA MÍNIMA DE
1,60 METROS PARA OS HOMENS E 1,55 METROS PARA AS MULHERES, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS
PREVISTOS NA LEI Nº 12.705/2012 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/
GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras - Réu: Prefeito do Município de
Pitangueiras - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IONALIDADE EXPRESSÕES “E MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS” E “ALTURA MÍNIMA
DESCOBERTO E DESCALÇO DE 1,65 M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA O SEXO MASCULINO,
E DE 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA O SEXO FEMININO” PREVISTAS NO ART. 14, § 2º, INCISO V,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.295, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, QUE “DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE PITANGUEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NA CARREIRA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO
JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 683
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA Nº 646 DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO
ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA GUARDA CIVIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL.
Nº 73.791/SP, RCL. Nº 73.204/SP, RCL. Nº 71.486/SP E RCL. Nº 63.660/SP) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E
115, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM
DETERMINADAS CARREIRAS LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA ESTABELECER A ALTURA MÍNIMA DE
1,60 METROS PARA OS HOMENS E 1,55 METROS PARA AS MULHERES, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS
PREVISTOS NA LEI Nº 12.705/2012 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/
GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309