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Identificação
Nº Processo: 3002091-12.2013.8.26.0081
Partes e Advogados
Autor: / procurador de que o ofício est *** / procurador de que o ofício está disponibilizado no sistema SAJ
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a
guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de
multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a moviment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação 61619 - Definitivo
- Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de
multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais”. Após, nada mais sendo requerido, comunique-se aos órgãos competentes
a condenação imposta nestes autos, observando-se que o feito somente será enviado ao arquivo se confirmado o registro da
PEC. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários da Defesa dativa, referente a 2ª fase processual. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP)
Processo 3002091-12.2013.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Máximo
Michelli e outros - Banco Itaú S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2013/001032 Vistos. Diante
da certidão retro, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. Int. Adamantina, SP,
18/12/2024 - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB
200467/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IGOR FERREIRA CESAR (OAB 478982/SP), JULIANO RICARDO
SCHMITT (OAB 20875/SC)
Processo 3002414-17.2013.8.26.0081 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Construtora Mendonça - Indústria Comércio e
Serviços Ltda - EPP e outro - Naiara Pereira Lemos de Oliveira e outro - Vistos. Diante da informação retro, manifeste-se
a exequente no prazo de 10 dias. Intime-se Adamantina, 18 de dezembro de 2024. - ADV: DAVID LAURENCE MARQUETTI
FRANCISCO (OAB 238993/SP), MARIA FERNANDA AIDAR MENDONÇA (OAB 390689/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
BARROS (OAB 144129/SP)
Processo 3002848-06.2013.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de
Adamantina - Carlos Eduardo Ferreira de Araujo - - Hebreus Agropecuária Ltda Me - - Jisso Agropecuária Eireli - 2013/001194
Vistos. Defiro o pedido retro. 1. Requisite-se a(s) Declarações de Renda como requerido com as cautelas de praxe, através do
sistema INFOJUD. Se positivo, junte-se ao feito decretando-se segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, pg
10, DJE 25.06.2018. Se negativo, junte-se a resposta aos autos. 2. Realize-se a pesquisa de veiculos pelo Sistema Renajud.Em
caso positivo, providencie-se a restrição de transferência. Após o resultado, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar em
05 dias. Processe-se e intime-se. Adamantina, 18 de dezembro de 2024. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI
(OAB 441910/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP),
GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/
SP)
Processo 7000340-59.2014.8.26.0024 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Alex da Silva Alves - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/002193 Vistos. Elabore-se a Serventia o cálculo atualizado da pena, nos
moldes do certificado às fls. 968, observando-se as penas que se encontram em aberto, devendo as mesmas comporem o
referido cálculo. Após, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 972. Int. Adamantina, 19 de dezembro de 2024. - ADV:
SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1002949-62.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - Derli Lopes
Domingues - Intimação da parte executada para que, em 10 dias, proceda com o recolhimento das custas em aberto (taxa
judiciária), no importe de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais, oitenta centavos), atraves da Guia DARE, Código 230-6, que
corresponde ao valor mínimo de 05 UFESPs, referente às custas finais (satisfação da execução), sob pena de inscrição em
divida ativa/penhora on line. - ADV: ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB
272219/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)
Processo 1005067-40.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.F.F. - - S.A.S. - NOTA DO CARTÓRIO:
encaminho o presente feito à publicação para informar ao autor / procurador de que o ofício está disponibilizado no sistema SAJ
para impressão, postagem ou encaminhamento, sendo nestes casos, que comprove a postagem ou o protocolo no prazo de 5
dias. - ADV: AURENI APARECIDA GARCIA (OAB 348804/SP), AURENI APARECIDA GARCIA (OAB 348804/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0001434-38.2024.8.26.0081 (processo principal 1002747-51.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para
que o autor se manifeste em prosseguimento, tendo em vista a juntada da carta AR negativa. - ADV: ADEMIR BARRUECO
GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)
Processo 0001681-19.2024.8.26.0081 (processo principal 1003716-66.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - D.R.C. - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que o autor / exequente se
manifeste em prosseguimento. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB
412105/SP)
Processo 0001684-71.2024.8.26.0081 (processo principal 1002714-27.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Idalina Gonçalves de Oliveira - Master Prev Clube de Beneficios - Intimação da parte executada para que,
em 10 dias, proceda com o recolhimento das custas em aberto (taxa judiciária), no importe de R$ 176,80 (cento e setenta e seis
reais, oitenta centavos), através da Guia DARE, Código 230-6, que corresponde ao valor mínimo de 05 UFESPs, referente às
custas finais (satisfação da execução), sob pena de inscrição em divida ativa/penhora on line. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO
LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP),
LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)
Processo 1004104-32.2024.8.26.0081 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Osvaldo Luiz Mantovani & Cia Ltda - Adasebo
Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, REJEITO
PARCIALMENTE os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação monitória
movida por OSVALDO LUIZ MANTOVANI CIA LTDA (VIA SABOR) contra ADASEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ANIMAIS LTDA, na forma do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER em título executivo judicial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a
guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de
multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a moviment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação 61619 - Definitivo
- Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de
multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais”. Após, nada mais sendo requerido, comunique-se aos órgãos competentes
a condenação imposta nestes autos, observando-se que o feito somente será enviado ao arquivo se confirmado o registro da
PEC. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários da Defesa dativa, referente a 2ª fase processual. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP)
Processo 3002091-12.2013.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Máximo
Michelli e outros - Banco Itaú S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2013/001032 Vistos. Diante
da certidão retro, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. Int. Adamantina, SP,
18/12/2024 - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB
200467/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IGOR FERREIRA CESAR (OAB 478982/SP), JULIANO RICARDO
SCHMITT (OAB 20875/SC)
Processo 3002414-17.2013.8.26.0081 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Construtora Mendonça - Indústria Comércio e
Serviços Ltda - EPP e outro - Naiara Pereira Lemos de Oliveira e outro - Vistos. Diante da informação retro, manifeste-se
a exequente no prazo de 10 dias. Intime-se Adamantina, 18 de dezembro de 2024. - ADV: DAVID LAURENCE MARQUETTI
FRANCISCO (OAB 238993/SP), MARIA FERNANDA AIDAR MENDONÇA (OAB 390689/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
BARROS (OAB 144129/SP)
Processo 3002848-06.2013.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de
Adamantina - Carlos Eduardo Ferreira de Araujo - - Hebreus Agropecuária Ltda Me - - Jisso Agropecuária Eireli - 2013/001194
Vistos. Defiro o pedido retro. 1. Requisite-se a(s) Declarações de Renda como requerido com as cautelas de praxe, através do
sistema INFOJUD. Se positivo, junte-se ao feito decretando-se segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, pg
10, DJE 25.06.2018. Se negativo, junte-se a resposta aos autos. 2. Realize-se a pesquisa de veiculos pelo Sistema Renajud.Em
caso positivo, providencie-se a restrição de transferência. Após o resultado, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar em
05 dias. Processe-se e intime-se. Adamantina, 18 de dezembro de 2024. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI
(OAB 441910/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP),
GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/
SP)
Processo 7000340-59.2014.8.26.0024 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Alex da Silva Alves - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2024/002193 Vistos. Elabore-se a Serventia o cálculo atualizado da pena, nos
moldes do certificado às fls. 968, observando-se as penas que se encontram em aberto, devendo as mesmas comporem o
referido cálculo. Após, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 972. Int. Adamantina, 19 de dezembro de 2024. - ADV:
SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1002949-62.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - Derli Lopes
Domingues - Intimação da parte executada para que, em 10 dias, proceda com o recolhimento das custas em aberto (taxa
judiciária), no importe de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais, oitenta centavos), atraves da Guia DARE, Código 230-6, que
corresponde ao valor mínimo de 05 UFESPs, referente às custas finais (satisfação da execução), sob pena de inscrição em
divida ativa/penhora on line. - ADV: ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB
272219/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)
Processo 1005067-40.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.F.F. - - S.A.S. - NOTA DO CARTÓRIO:
encaminho o presente feito à publicação para informar ao autor / procurador de que o ofício está disponibilizado no sistema SAJ
para impressão, postagem ou encaminhamento, sendo nestes casos, que comprove a postagem ou o protocolo no prazo de 5
dias. - ADV: AURENI APARECIDA GARCIA (OAB 348804/SP), AURENI APARECIDA GARCIA (OAB 348804/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0001434-38.2024.8.26.0081 (processo principal 1002747-51.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para
que o autor se manifeste em prosseguimento, tendo em vista a juntada da carta AR negativa. - ADV: ADEMIR BARRUECO
GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)
Processo 0001681-19.2024.8.26.0081 (processo principal 1003716-66.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - D.R.C. - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que o autor / exequente se
manifeste em prosseguimento. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB
412105/SP)
Processo 0001684-71.2024.8.26.0081 (processo principal 1002714-27.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Idalina Gonçalves de Oliveira - Master Prev Clube de Beneficios - Intimação da parte executada para que,
em 10 dias, proceda com o recolhimento das custas em aberto (taxa judiciária), no importe de R$ 176,80 (cento e setenta e seis
reais, oitenta centavos), através da Guia DARE, Código 230-6, que corresponde ao valor mínimo de 05 UFESPs, referente às
custas finais (satisfação da execução), sob pena de inscrição em divida ativa/penhora on line. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO
LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP),
LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)
Processo 1004104-32.2024.8.26.0081 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Osvaldo Luiz Mantovani & Cia Ltda - Adasebo
Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, REJEITO
PARCIALMENTE os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação monitória
movida por OSVALDO LUIZ MANTOVANI CIA LTDA (VIA SABOR) contra ADASEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ANIMAIS LTDA, na forma do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER em título executivo judicial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º