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Procurador-Geral de Justiça do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 0015685-76.2025.8.26.0000
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Roberto de Souza Campos Cosso (O *** Roberto de Souza Campos Cosso (OAB: 493217/SP); Réu: Governador
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015685-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas
de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1009693-74.2025.8.26.0564; Crimes Previstos na Lei Henry Borel; Suscitante: M.
J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. de S. B. do C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. C. de S. B. do C.; Interessado: J. de A. C.;
Advogada: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB: 462886/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015769-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Termo Circunstanciado; 1504908-
02.2025.8.26.0050; Resistência; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 22ª Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; Interessado: Alan Gomes
da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015841-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1541684-40.2021.8.26.0050; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara
Criminal de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015842-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502357-21.2024.8.26.0297; Decorrente de Violência Doméstica; Suscitante:
M. J. de D. da 2 V. C. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142646-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; LUIS SOARES DE
MELLO; Tribunal de Justiça de São Paulo; Empregado Público / Temporário; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municpal de São Pedro; Réu: Prefeito do Município de São Pedro; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142651-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; ÁLVARO TORRES
JÚNIOR; Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo Legislativo; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo;
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo; Réu: Prefeito do Município de Vinhedo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143862-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; GERALDO WOHLERS;
Tribunal de Justiça de São Paulo; 94/2024; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Autor: Diretório Estadual
de São Paulo do Partido dos Trabalhadores; Advogado: Roberto de Souza Campos Cosso (OAB: 493217/SP); Réu: Governador
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144413-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Tribunal de Justiça de São Paulo; 332/2009; Plano de Classificação de Cargos; Autor: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Iepê; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iepê; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144422-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; RENATO RANGEL
DESINANO; Tribunal de Justiça de São Paulo; 1773/2017; Plano de Classificação de Cargos; Autor: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Rifaina; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rifaina; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143245-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015685-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas
de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1009693-74.2025.8.26.0564; Crimes Previstos na Lei Henry Borel; Suscitante: M.
J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. de S. B. do C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. C. de S. B. do C.; Interessado: J. de A. C.;
Advogada: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB: 462886/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015769-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Termo Circunstanciado; 1504908-
02.2025.8.26.0050; Resistência; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 22ª Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; Interessado: Alan Gomes
da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015841-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1541684-40.2021.8.26.0050; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara
Criminal de Guarulhos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015842-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502357-21.2024.8.26.0297; Decorrente de Violência Doméstica; Suscitante:
M. J. de D. da 2 V. C. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. de J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142646-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; LUIS SOARES DE
MELLO; Tribunal de Justiça de São Paulo; Empregado Público / Temporário; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municpal de São Pedro; Réu: Prefeito do Município de São Pedro; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142651-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; ÁLVARO TORRES
JÚNIOR; Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo Legislativo; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo;
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo; Réu: Prefeito do Município de Vinhedo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143862-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; GERALDO WOHLERS;
Tribunal de Justiça de São Paulo; 94/2024; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Autor: Diretório Estadual
de São Paulo do Partido dos Trabalhadores; Advogado: Roberto de Souza Campos Cosso (OAB: 493217/SP); Réu: Governador
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144413-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Tribunal de Justiça de São Paulo; 332/2009; Plano de Classificação de Cargos; Autor: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Iepê; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iepê; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144422-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; RENATO RANGEL
DESINANO; Tribunal de Justiça de São Paulo; 1773/2017; Plano de Classificação de Cargos; Autor: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Rifaina; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rifaina; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143245-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º