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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 2207633-73.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
Partes e Advogados
Autor: Procurador-geral de Justiç *** Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo;
Réu(s): Prefeito do Município de Morro Agudo, Réu: Presidente da Câm *** Prefeito do Município de Morro Agudo, Réu: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo, Ficam as partes intimadas para
Advogados e OAB
Advogado: Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); A *** Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); Advogado: Wilson de Almeida Ferreira (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2207633-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Sócio-Educativas;
0000054-18.2023.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: I. A. G. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207719-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro de Ferraz
de Vasconcelos; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1516857-71.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Impetrante: L. G.
M.; Paciente: V. J. da S. (Menor); Advogado: Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); Advogado: Wilson de Almeida Ferreira (OAB:
384299/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207907-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE
DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002835-76.2024.8.26.0015; Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. H. O.
dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009157-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução
de Medidas Sócio-Educativas; 0000830-81.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. L. M.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009161-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 0003026-24.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Interessado: L. de O.
D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003817-
90.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009209-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Especial da Infância e
Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0001879-31.2022.8.26.0015;
Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Impetrado: G. S. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009216-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1504161-66.2024.8.26.0477; Furto Qualifi cado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente:
G. H. F. C. J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: V. da S. C. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025
Direta de Inconstitucionalidade 3
Habeas Data Criminal 1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
Mandado de Segurança Cível 2
Total 7
2206835-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; RENATO RANGEL DESINANO; Tribunal
de Justiça de São Paulo; 2398/2005; Sistema Remuneratório e Benefícios; Autor: Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo;
Réu: Prefeito do Município de Morro Agudo; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo; Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2207633-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Sócio-Educativas;
0000054-18.2023.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: I. A. G. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207719-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro de Ferraz
de Vasconcelos; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1516857-71.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Impetrante: L. G.
M.; Paciente: V. J. da S. (Menor); Advogado: Luis Gustavo Maligere (OAB: 433788/SP); Advogado: Wilson de Almeida Ferreira (OAB:
384299/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207907-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE
DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002835-76.2024.8.26.0015; Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. H. O.
dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009157-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução
de Medidas Sócio-Educativas; 0000830-81.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. L. M.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009161-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 0003026-24.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Interessado: L. de O.
D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003817-
90.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009209-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Especial da Infância e
Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0001879-31.2022.8.26.0015;
Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Impetrado: G. S. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009216-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1504161-66.2024.8.26.0477; Furto Qualifi cado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente:
G. H. F. C. J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: V. da S. C. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025
Direta de Inconstitucionalidade 3
Habeas Data Criminal 1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
Mandado de Segurança Cível 2
Total 7
2206835-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; RENATO RANGEL DESINANO; Tribunal
de Justiça de São Paulo; 2398/2005; Sistema Remuneratório e Benefícios; Autor: Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo;
Réu: Prefeito do Município de Morro Agudo; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo; Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º