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Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município
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Identificação
Nº Processo: 0013968-29.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Exceção de Suspeição; 0001182-
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado d *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Excepto: Rodr *** Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Excepto: Rodrigo Pares Andreucci (Juiz de Direito); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; JARBAS GOMES;
Tribunal de Justiça de São Paulo; Flora; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município
de Ubatuba; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba; Ficam as partes intimadas para se ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013968-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Suspeição; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Exceção de Suspeição; 0001182-
55.2025.8.26.0451; Roubo Majorado; Excipiente: Edson dos Santos Albuquerque; Advogada: Daniele Rosa da Silva (OAB:
480607/SP); Advogado: Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Excepto: Rodrigo Pares Andreucci (Juiz de Direito); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130938-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501302-63.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: I. R. da C. S. J.; Impetrante: G. A. dos S.; Paciente: M. G. S. (Menor); Advogado:
Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP); Advogada: Gabriela Alves dos Santos (OAB: 464187/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130950-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Auto de Apreensão em
Flagrante; 1501107-75.2025.8.26.0536; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. W. da
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131019-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0003047-38.2021.8.26.0198; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. H. S. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131075-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Pedido de Medida de Proteção; 0002248-67.2025.8.26.0161; Acolhimento
institucional; Impetrante: L. F. C. I.; Impetrante: J. M. A.; Paciente: T. A. de S. (Menor); Advogado: Luis Fernando Cunha Inacio
(OAB: 453316/SP); Paciente: J. T. A. F. (Menor); Advogado: Luis Fernando Cunha Inacio (OAB: 453316/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131925-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Busca e Apreensão Infracional;
0000487-40.2025.8.26.0536; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. L. da C. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131952-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501302-63.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: I. R. da C. S. J.; Impetrante: G. S.; Paciente: M. G. S. (Menor); Advogado:
Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP); Advogada: Gabriela Alves dos Santos (OAB: 464187/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132003-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500305-77.2025.8.26.0633;
Leve; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. K. P. de A. R. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2132004-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração
de Ato Infracional; 1500993-39.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. G. R. (Menor);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; JARBAS GOMES;
Tribunal de Justiça de São Paulo; Flora; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município
de Ubatuba; Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba; Ficam as partes intimadas para se ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013968-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Suspeição; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Exceção de Suspeição; 0001182-
55.2025.8.26.0451; Roubo Majorado; Excipiente: Edson dos Santos Albuquerque; Advogada: Daniele Rosa da Silva (OAB:
480607/SP); Advogado: Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Excepto: Rodrigo Pares Andreucci (Juiz de Direito); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130938-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501302-63.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: I. R. da C. S. J.; Impetrante: G. A. dos S.; Paciente: M. G. S. (Menor); Advogado:
Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP); Advogada: Gabriela Alves dos Santos (OAB: 464187/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130950-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Auto de Apreensão em
Flagrante; 1501107-75.2025.8.26.0536; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. W. da
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131019-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0003047-38.2021.8.26.0198; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. H. S. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131075-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Pedido de Medida de Proteção; 0002248-67.2025.8.26.0161; Acolhimento
institucional; Impetrante: L. F. C. I.; Impetrante: J. M. A.; Paciente: T. A. de S. (Menor); Advogado: Luis Fernando Cunha Inacio
(OAB: 453316/SP); Paciente: J. T. A. F. (Menor); Advogado: Luis Fernando Cunha Inacio (OAB: 453316/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131925-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Busca e Apreensão Infracional;
0000487-40.2025.8.26.0536; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. L. da C. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131952-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501302-63.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: I. R. da C. S. J.; Impetrante: G. S.; Paciente: M. G. S. (Menor); Advogado:
Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP); Advogada: Gabriela Alves dos Santos (OAB: 464187/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132003-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500305-77.2025.8.26.0633;
Leve; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. K. P. de A. R. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2132004-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração
de Ato Infracional; 1500993-39.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. G. R. (Menor);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º