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Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marinópolis - Réu:
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Identificação
Nº Processo: 2297282-83.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marinópolis - Réu:
Advogados e OAB
Advogado: Renan Jurado Garcia de *** Renan Jurado Garcia de Freitas (OAB: 357690/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI. VENCIDOS OS EXMOS.
SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO,
MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MÁRCIA DALLA DÉA BARONE E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. - A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Renan Jurado Garcia de Freitas (OAB: 357690/
SP) - Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Fls: 156)
2297282-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Impetrante: Organização Associativa dos Jornaleiros - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado:
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Retirado de pauta. - Advogado: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB: 246900/
SP) - Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Advogado: Rafael Ramires Araujo Valim (OAB: 248606/SP) -
Advogada: Diana Carolina Biseo Henriques (OAB: 387770/SP) - Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Fls: 275)
- Advogada: Natália de Aquino Cesário (OAB: 356797/SP) (Fls: 258) - Advogada: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB:
287482/SP) (Fls: 258) - Advogado: Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) (Fls: 258)
2297489-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis
Fernando Nishi - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marinópolis - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Marinóplis - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.
DES. NUEVO CAMPOS. - Advogado: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) (Fls: 137) - Advogado: Leandro Fernandes
(OAB: 266949/SP) (Fls: 137) - Advogado: Reginaldo Castelo Borges (OAB: 351305/SP) - Advogada: Ines Maria Jorge dos
Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) (Fls: 129)
2299427-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Notificação para Explicações - São Paulo - Relator: Des.: Afonso
Faro Jr. - Requerente: Orlando Gonçalves de Castro Neto - Requerida: Fernanda Aliperti Coelho Prado Neubern (Promotor de
Justiça) - DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U. - Advogado: Rafael Dezidério de Luca
(OAB: 444682/SP) - Advogada: Ana Paula Alves Magno (OAB: 359103/SP) (Fls: 93) - Advogado: Levy Emanuel Magno (OAB:
107041/SP)
2299970-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cardoso - Relator: Des.: Aroldo Viotti - Reclamante:
S. dos R. D. C. - Interessado: P. de P. G. - Reclamado: 6 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - JULGARAM A RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SIDNILSON FERRAZ CARDOSO. -
Advogado: Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - Advogado: Luis Fernando de Macedo (OAB: 130406/SP) (Fls: 699)
2305385-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Matheus
Fontes - Impetrante: Jose Antonio Adura Miranda - Impetrado: Desembargador Coordenador do Depre - Diretoria de Execuções
de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de Sp - Litisconsorte: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA.
V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO
PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. - Advogado: Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - Advogado: Cláudio
Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Fls: 108)
2322108-13.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Relator: Des.: Nuevo
Campos - Agravante: Adriano Colombo Gabaldi - Agravado: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. - Advogada: Adriana Milenkovich Caixeiro
(OAB: 199291/SP) - Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP)
2322324-71.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.:
Damião Cogan - Suscitante: Instituto Bacuri - Interessado: Município de São Paulo - Suscitado: MM Juizo da 5ª Turma da
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Suscitado: MM Juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA. V.U. - Advogado: Guilherme Guerra Reis (OAB: 324497/SP) -
Advogada: Renata Aparecida de Lima (OAB: 154326/MG) (Fls: 1025) - Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB:
148615/SP) (Procurador)
2323931-85.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Fernando
Torres Garcia - Agravante: Larissa Teixeira Quattrini e outro - Interessada: Valeska Teixeira Zanin Martins - Interessada: Elvira
Angelina Teixeira - Agravado: João Batista de Mello Paula Lima (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
V.U. - Advogado: André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Advogado: Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Advogado:
Silvio Luis Ferreira da Rocha (OAB: 90416/SP)
2324141-39.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Agravante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Osasco -
Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. - Advogada:
Jeanette Masutti Massa (OAB: 113173/SP) - Advogado: Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) - Advogada: Aline Alves Santos
Nolasco (OAB: 422642/SP) - Advogado: Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Advogada: Nathalie Gomes Rovai (OAB:
324490/SP)
2335062-91.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI. VENCIDOS OS EXMOS.
SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO,
MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MÁRCIA DALLA DÉA BARONE E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. - A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Renan Jurado Garcia de Freitas (OAB: 357690/
SP) - Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Fls: 156)
2297282-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Impetrante: Organização Associativa dos Jornaleiros - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado:
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Retirado de pauta. - Advogado: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB: 246900/
SP) - Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Advogado: Rafael Ramires Araujo Valim (OAB: 248606/SP) -
Advogada: Diana Carolina Biseo Henriques (OAB: 387770/SP) - Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Fls: 275)
- Advogada: Natália de Aquino Cesário (OAB: 356797/SP) (Fls: 258) - Advogada: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB:
287482/SP) (Fls: 258) - Advogado: Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) (Fls: 258)
2297489-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis
Fernando Nishi - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marinópolis - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Marinóplis - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.
DES. NUEVO CAMPOS. - Advogado: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) (Fls: 137) - Advogado: Leandro Fernandes
(OAB: 266949/SP) (Fls: 137) - Advogado: Reginaldo Castelo Borges (OAB: 351305/SP) - Advogada: Ines Maria Jorge dos
Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) (Fls: 129)
2299427-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Notificação para Explicações - São Paulo - Relator: Des.: Afonso
Faro Jr. - Requerente: Orlando Gonçalves de Castro Neto - Requerida: Fernanda Aliperti Coelho Prado Neubern (Promotor de
Justiça) - DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U. - Advogado: Rafael Dezidério de Luca
(OAB: 444682/SP) - Advogada: Ana Paula Alves Magno (OAB: 359103/SP) (Fls: 93) - Advogado: Levy Emanuel Magno (OAB:
107041/SP)
2299970-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cardoso - Relator: Des.: Aroldo Viotti - Reclamante:
S. dos R. D. C. - Interessado: P. de P. G. - Reclamado: 6 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - JULGARAM A RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SIDNILSON FERRAZ CARDOSO. -
Advogado: Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - Advogado: Luis Fernando de Macedo (OAB: 130406/SP) (Fls: 699)
2305385-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Matheus
Fontes - Impetrante: Jose Antonio Adura Miranda - Impetrado: Desembargador Coordenador do Depre - Diretoria de Execuções
de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de Sp - Litisconsorte: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA.
V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO
PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. - Advogado: Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - Advogado: Cláudio
Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Fls: 108)
2322108-13.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Relator: Des.: Nuevo
Campos - Agravante: Adriano Colombo Gabaldi - Agravado: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. - Advogada: Adriana Milenkovich Caixeiro
(OAB: 199291/SP) - Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP)
2322324-71.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.:
Damião Cogan - Suscitante: Instituto Bacuri - Interessado: Município de São Paulo - Suscitado: MM Juizo da 5ª Turma da
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Suscitado: MM Juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA. V.U. - Advogado: Guilherme Guerra Reis (OAB: 324497/SP) -
Advogada: Renata Aparecida de Lima (OAB: 154326/MG) (Fls: 1025) - Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB:
148615/SP) (Procurador)
2323931-85.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Fernando
Torres Garcia - Agravante: Larissa Teixeira Quattrini e outro - Interessada: Valeska Teixeira Zanin Martins - Interessada: Elvira
Angelina Teixeira - Agravado: João Batista de Mello Paula Lima (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
V.U. - Advogado: André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Advogado: Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Advogado:
Silvio Luis Ferreira da Rocha (OAB: 90416/SP)
2324141-39.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Agravante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Osasco -
Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. - Advogada:
Jeanette Masutti Massa (OAB: 113173/SP) - Advogado: Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) - Advogada: Aline Alves Santos
Nolasco (OAB: 422642/SP) - Advogado: Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Advogada: Nathalie Gomes Rovai (OAB:
324490/SP)
2335062-91.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º