Processo ativo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taiaçu -
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2025661-10.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São P *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taiaçu -
Advogados e OAB
Advogado: Math *** Matheus
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
2025661-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Taiaçu -
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taiaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA
PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Matheus
de Carvalho (OAB: 466753/SP) (Fls: 231)
2042917-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes
- Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO E
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB: 272882/SP) (Fls: 590) -
Advogada: Dalciani Felizardo (OAB: 299287/SP) - Advogado: Andre de Camargo Almeida (OAB: 224103/SP) (Fls: 737)
2048389-45.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Embargte: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município
de Indaiatuba - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V.U. - Advogada: Mariana Bertozzi da Silva (OAB: 447710/SP) - Advogado: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) - Advogado:
Arthur Alvim dos Reis Saraiva (OAB: 198757/RJ)
2050673-26.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Fábio Gouvêa - Embargte: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osasco - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado
de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. - Advogado: Camilo de Lelis
Nogueira (OAB: 55272/SP)
2080145-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Damião Cogan - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Porto Feliz - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”
E RESSALVA. V.U. - Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Fls: 77) - Advogada: Thais Mussi
Ferreira (OAB: 262478/SP) (Fls: 86)
2087071-69.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Agravante: Prefeito do Município de Osasco - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Agravado:
Avive - Vila Que Te Quero Verde - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Maria Manoela
de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Advogado: Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) (Fls: 14-AgvInt) - Advogada:
Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Advogado: Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Advogado: José Messias
dos Santos Oliveira (OAB: 440817/SP)
2108542-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Prefeita do Município de Bauru - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - Advogado: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) (Procurador) - Advogado:
Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) (Fls: 115) - Advogado: Milton Dota Junior (OAB: 254364/SP) (Fls: 115) - Advogada:
Leticia Hellen Fernandes (OAB: 448594/SP) (Fls: 344)
2109206-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Afonso Faro Jr. - Autor: Prefeito do Município de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - Advogado: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP)
2119232-69.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Nuevo Campos - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U - Advogada: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP)
(Procurador)
2126552-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Fábio
Gouvêa - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente
da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
- Advogada: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Fls: 4223) - Advogado: Adriano Justi Martinelli (OAB:
217096/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Eduardo de
Souza Barreiros (OAB: 298702/SP) (Fls: 4126) - Advogada: Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP) (Fls:
4126) - Advogado: Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB:
307982/SP) (Fls: 4126) - Advogada: Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) (Fls: 4126)
2126630-33.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
2025661-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Taiaçu -
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taiaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA
PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Matheus
de Carvalho (OAB: 466753/SP) (Fls: 231)
2042917-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes
- Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO E
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB: 272882/SP) (Fls: 590) -
Advogada: Dalciani Felizardo (OAB: 299287/SP) - Advogado: Andre de Camargo Almeida (OAB: 224103/SP) (Fls: 737)
2048389-45.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Embargte: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município
de Indaiatuba - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V.U. - Advogada: Mariana Bertozzi da Silva (OAB: 447710/SP) - Advogado: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) - Advogado:
Arthur Alvim dos Reis Saraiva (OAB: 198757/RJ)
2050673-26.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Fábio Gouvêa - Embargte: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osasco - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado
de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. - Advogado: Camilo de Lelis
Nogueira (OAB: 55272/SP)
2080145-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Damião Cogan - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Porto Feliz - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”
E RESSALVA. V.U. - Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Fls: 77) - Advogada: Thais Mussi
Ferreira (OAB: 262478/SP) (Fls: 86)
2087071-69.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir
Benedito - Agravante: Prefeito do Município de Osasco - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Agravado:
Avive - Vila Que Te Quero Verde - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Maria Manoela
de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Advogado: Felipe Lascane Neto (OAB: 197077/SP) (Fls: 14-AgvInt) - Advogada:
Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Advogado: Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Advogado: José Messias
dos Santos Oliveira (OAB: 440817/SP)
2108542-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Prefeita do Município de Bauru - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - Advogado: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) (Procurador) - Advogado:
Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) (Fls: 115) - Advogado: Milton Dota Junior (OAB: 254364/SP) (Fls: 115) - Advogada:
Leticia Hellen Fernandes (OAB: 448594/SP) (Fls: 344)
2109206-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Afonso Faro Jr. - Autor: Prefeito do Município de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - Advogado: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP)
2119232-69.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Nuevo Campos - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U - Advogada: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP)
(Procurador)
2126552-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Fábio
Gouvêa - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente
da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
- Advogada: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Fls: 4223) - Advogado: Adriano Justi Martinelli (OAB:
217096/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Eduardo de
Souza Barreiros (OAB: 298702/SP) (Fls: 4126) - Advogada: Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP) (Fls:
4126) - Advogado: Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/SP) (Fls: 4126) - Advogado: Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB:
307982/SP) (Fls: 4126) - Advogada: Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) (Fls: 4126)
2126630-33.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º