Processo ativo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municipal
Regulamentação
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Identificação
Nº Processo: 0016588-14.2025.8.26.0000
Vara: 8ª Vara
Assunto: Regulamentação
Partes e Advogados
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São *** Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municipal
Advogados e OAB
Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 43459 *** João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Agravado: M. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0016588-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Reg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016590-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016592-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016594-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
2147359-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005762-49.2025.8.26.0019; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Agravado: M. P.
C. (Menor) e outro; Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira
2147373-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Roque;
Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001554-04.2024.8.26.0586; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Requerente: M. F. G.; Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg:
Natália Fernandes; Requerido: M. de S. R.; Advogada: Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP); Advogada: Jade Luiza Pizzo
(OAB: 378754/SP); Advogado: Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP)
3006582-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1503836-67.2025.8.26.0506;
Assunto: VAGA; Agravante: M. C. L. R. (Menor); RepreLeg: Gabriela Lima Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de R. P.
2147424-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1502427-59.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: J. L. de L.
V. (Menor); RepreLeg: A. P. de L. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2147429-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000412-73.2025.8.26.0474; Assunto: TRANSPORTE; Agravante: M. de P.;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP); Agravado: W. H. F. dos S. (Menor); Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues
Garcia (OAB: 179762/SP); RepreLeg: Esther de Morais Feitosa dos Santos
2147470-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001007-52.2025.8.26.0125; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de C.; Advogada: Roberta Hortolani Fontolan (OAB: 221006/SP); Agravado: A. G. N. G. (Menor); Advogado:
Armando Garcia Junior (OAB: 67546/SP); RepreLeg: Daize Nogueira Silva
2147481-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004091-24.2025.8.26.0590; Assunto: AUSÊNCIA DE
VAGA; Agravante: J. G. F. de O.; RepreLeg: Manoella Cristhina da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de S. V.; Advogada: Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP)
2147768-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Inconstitucionalidade Material; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municipal
de Mongaguá; Réu: Prefeito do Município de Mongaguá
2147770-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0016588-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Reg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016590-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016592-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
0016594-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1020129-29.2025.8.26.0100; Assunto: Regulamentação
de Visitas; Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C.; Interessado: A. G. P.
e outro; Advogada: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP)
2147359-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005762-49.2025.8.26.0019; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Agravado: M. P.
C. (Menor) e outro; Advogada: Neide Donizeti Nunes (OAB: 179089/SP); RepreLeg: Isabela Pereira Ferreira
2147373-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Roque;
Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001554-04.2024.8.26.0586; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Requerente: M. F. G.; Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg:
Natália Fernandes; Requerido: M. de S. R.; Advogada: Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP); Advogada: Jade Luiza Pizzo
(OAB: 378754/SP); Advogado: Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP)
3006582-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1503836-67.2025.8.26.0506;
Assunto: VAGA; Agravante: M. C. L. R. (Menor); RepreLeg: Gabriela Lima Lopes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de R. P.
2147424-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1502427-59.2025.8.26.0602; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: J. L. de L.
V. (Menor); RepreLeg: A. P. de L. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2147429-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000412-73.2025.8.26.0474; Assunto: TRANSPORTE; Agravante: M. de P.;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP); Agravado: W. H. F. dos S. (Menor); Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues
Garcia (OAB: 179762/SP); RepreLeg: Esther de Morais Feitosa dos Santos
2147470-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001007-52.2025.8.26.0125; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de C.; Advogada: Roberta Hortolani Fontolan (OAB: 221006/SP); Agravado: A. G. N. G. (Menor); Advogado:
Armando Garcia Junior (OAB: 67546/SP); RepreLeg: Daize Nogueira Silva
2147481-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004091-24.2025.8.26.0590; Assunto: AUSÊNCIA DE
VAGA; Agravante: J. G. F. de O.; RepreLeg: Manoella Cristhina da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de S. V.; Advogada: Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP)
2147768-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Inconstitucionalidade Material; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara Municipal
de Mongaguá; Réu: Prefeito do Município de Mongaguá
2147770-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º