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PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MORRO
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Identificação
Nº Processo: 1000935-65.2023.8.26.0374
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, *** PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MORRO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000935-65.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Isidro Schiaveto
Júnior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MORRO AGUDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MORRO
AGUDO, TEVE O ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL SUSPENSO APÓS CONCLUSÃO DE QUE SEU MESTRADO NÃO
SE RELACIONA COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO
DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI FEDERAL N° 9.784/1999 ESTABELECE QUE O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO
DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS DECAI EM CINCO ANOS, SALVO MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O
BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 18/04/2016 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 13/03/2023,
ULTRAPASSANDO O PRAZO DE CINCO ANOS E CONFIGURANDO DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O
ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL N° 9.784/1999, ART. 53 E 54. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
02/2001, ART. 44, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 346 STF. SÚMULA 473 STF. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - Natália Escolano Chamum (OAB: 268306/SP) - Mayara Júlia Vieira
Ribeiro (OAB: 514705/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Júnior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MORRO AGUDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MORRO
AGUDO, TEVE O ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL SUSPENSO APÓS CONCLUSÃO DE QUE SEU MESTRADO NÃO
SE RELACIONA COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO
DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI FEDERAL N° 9.784/1999 ESTABELECE QUE O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO
DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS DECAI EM CINCO ANOS, SALVO MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O
BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 18/04/2016 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 13/03/2023,
ULTRAPASSANDO O PRAZO DE CINCO ANOS E CONFIGURANDO DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O
ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL N° 9.784/1999, ART. 53 E 54. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
02/2001, ART. 44, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 346 STF. SÚMULA 473 STF. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - Natália Escolano Chamum (OAB: 268306/SP) - Mayara Júlia Vieira
Ribeiro (OAB: 514705/SP) - 16º Andar, Sala 1607