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PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR
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Identificação
Nº Processo: 1090109-44.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. CASO EM EXAM *** PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1090109-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Rcrdo/Rcrte: Daniel Batista da Silva Constantino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU
DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA QUE SEJA ENQUADRADO NO NÍVEL III (LETRA C), EM 2021 E NO NÍVEL
IV (LETRA D), EM 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO
DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE
TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDA A CONTAGEM DE TEMPO COMO DE
PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS,
LICENÇAS PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL, SEM
PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA E OUTROS FINS, SENDO INAPLICÁVEL NO
CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 2. A VEDAÇÃO DO
ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, PERMITINDO
A CONTAGEM DO PERÍODO ENTRE MAIO/2020 A DEZEMBRO/2021 PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-
19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT
BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Rcrdo/Rcrte: Daniel Batista da Silva Constantino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU
DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA QUE SEJA ENQUADRADO NO NÍVEL III (LETRA C), EM 2021 E NO NÍVEL
IV (LETRA D), EM 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO
DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE
TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDA A CONTAGEM DE TEMPO COMO DE
PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS,
LICENÇAS PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL, SEM
PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA E OUTROS FINS, SENDO INAPLICÁVEL NO
CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 2. A VEDAÇÃO DO
ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, PERMITINDO
A CONTAGEM DO PERÍODO ENTRE MAIO/2020 A DEZEMBRO/2021 PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-
19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT
BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º