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PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO
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Identificação
Nº Processo: 1009544-65.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚB *** PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009544-65.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Alexandre Mauro
Paulão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARAPICUÍBA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO
SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR,
13º SALÁRIO, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO
SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. III. RAZÕES
DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO
VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS
VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR,
COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. LEI MUNICIPAL Nº
1.619/1993, ART. 43. CLT, ART. 193. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 137. LEI Nº 1.168/1989, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012112-54.2024.8.26.0127, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-32.2024.8.26.0127, REL. SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz
Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARAPICUÍBA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO
SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR,
13º SALÁRIO, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO
SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. III. RAZÕES
DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO
VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS
VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR,
COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
ADICIONAL EM RAZÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014. LEI MUNICIPAL Nº
1.619/1993, ART. 43. CLT, ART. 193. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 137. LEI Nº 1.168/1989, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012112-54.2024.8.26.0127, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-32.2024.8.26.0127, REL. SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz
Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607