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PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO
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Identificação
Nº Processo: 1015565-47.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVID *** PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1015565-47.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Hélio João Batista -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS
EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E
“REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA
FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A
“REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS
VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE
SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, POIS INTEGRA O VENCIMENTO
DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS
EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PARA INCLUIR AS VERBAS “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO” E
“REFERÊNCIA FUNCIONAL”, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA
FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A
“REFERÊNCIA FUNCIONAL” INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS
VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A “REFERÊNCIA FUNCIONAL” DEVE
SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, POIS INTEGRA O VENCIMENTO
DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º