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Identificação
Nº Processo: 1011233-41.2025.8.26.0053
Classe: V, NA PENITENCIÁRIA “AEVP JAIR GUIMARÃES DE
Partes e Advogados
Autor: PROVID *** PROVIDO E DO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011233-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Marcelino Ferreira Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO
SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO
RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
EM FLS. 204/216, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA
CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À
APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES
COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) DETERMINAR SE O AUTOR, QUE FOI LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS,
TEM DIREITO AO GESS, MESMO SEM TER ATUADO DIRETAMENTE NA ÁREA DE SAÚDE, E (III) VERIFICAR SE A GESS
INTEGR OU NÃO A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ
REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS
AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. NO CASO, O AUTOR, APOSENTADO, EXERCEU
O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE V, NA PENITENCIÁRIA “AEVP JAIR GUIMARÃES DE
LIMA” DE POTIM, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012
(ANEXO III), PROFISSÃO LISTADA NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME
O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ
ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A
JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM
UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. POR FIM, ESTANDO O
AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA
FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA
DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2° DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO
SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO
LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS)
É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM
EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº
57.741/2012. 3. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA
ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. 4. ESTANDO O AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO
EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA
A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2°
DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012
E 62.155/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001967-42.2024.8.26.0028; RELATOR
(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Midori Kuroiwa (OAB: 212233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Marcelino Ferreira Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO
SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO
RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
EM FLS. 204/216, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA
CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À
APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES
COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) DETERMINAR SE O AUTOR, QUE FOI LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS,
TEM DIREITO AO GESS, MESMO SEM TER ATUADO DIRETAMENTE NA ÁREA DE SAÚDE, E (III) VERIFICAR SE A GESS
INTEGR OU NÃO A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ
REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS
AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. NO CASO, O AUTOR, APOSENTADO, EXERCEU
O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE V, NA PENITENCIÁRIA “AEVP JAIR GUIMARÃES DE
LIMA” DE POTIM, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012
(ANEXO III), PROFISSÃO LISTADA NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME
O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ
ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A
JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM
UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. POR FIM, ESTANDO O
AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA
FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA
DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2° DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO
SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO
LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS)
É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM
EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº
57.741/2012. 3. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA
ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. 4. ESTANDO O AUTOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EM EXERCÍCIO
EM UMA DAS UNIDADES INTEGRADAS PELO SUS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GESS, DEVE TER INCORPORADA
A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, NA DEVIDA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 21, §2°
DA LCE N° 1.157/2011, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012
E 62.155/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001967-42.2024.8.26.0028; RELATOR
(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Midori Kuroiwa (OAB: 212233/SP) - 16º Andar, Sala 1607