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PROVIDO EM PARTE. 1. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES.
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Identificação
Nº Processo: 1026001-31.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO EM PARTE. 1. ENCERRAMENTO IND *** PROVIDO EM PARTE. 1. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1026001-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Nu Pagamentos
S.a, - Rcrdo/Rcrte: Tharik de Abreu Alves - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso da ré e
deram provimento em parte ao recurso do autor, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. ENCERRAMENTO INDEVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES.
FINANCEIRA REQUERIDA ADUZ QUE DETECTOU MOVIMENTAÇÕES DE CARÁTER SUSPEITO NA CONTA DO AUTOR.
RESTRIÇÃO INTERNA QUE DIFICULTOU ABERTURA DE NOVA CONTA PERANTE OUTROS BANCOS. 2. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO
BLOQUEIO. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OMISSÃO E ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DA RÉ DE RESTRIÇÕES
INTERNAS. 4. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CITRA PETITA, OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. SENTENÇA E DECISÃO EM EMBARGOS QUE APRECIARAM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS.
PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 341, DO CPC QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
NARRATIVA FÁTICA QUE, DE QUALQUER MODO, FICOU INCONTROVERSA. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO
AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR TANTO O BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR ELEVADO
QUANTO O IMPEDIMENTO DE ABERTURA DE NOVAS CONTAS BANCÁRIAS. SOPESAMENTO DA EXTENSÃO DA LESÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA NO TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - 16º Andar, Sala
1607
S.a, - Rcrdo/Rcrte: Tharik de Abreu Alves - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso da ré e
deram provimento em parte ao recurso do autor, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. ENCERRAMENTO INDEVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES.
FINANCEIRA REQUERIDA ADUZ QUE DETECTOU MOVIMENTAÇÕES DE CARÁTER SUSPEITO NA CONTA DO AUTOR.
RESTRIÇÃO INTERNA QUE DIFICULTOU ABERTURA DE NOVA CONTA PERANTE OUTROS BANCOS. 2. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO
BLOQUEIO. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OMISSÃO E ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DA RÉ DE RESTRIÇÕES
INTERNAS. 4. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O
JULGADO. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CITRA PETITA, OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. SENTENÇA E DECISÃO EM EMBARGOS QUE APRECIARAM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS.
PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 341, DO CPC QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
NARRATIVA FÁTICA QUE, DE QUALQUER MODO, FICOU INCONTROVERSA. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO
AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR TANTO O BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR ELEVADO
QUANTO O IMPEDIMENTO DE ABERTURA DE NOVAS CONTAS BANCÁRIAS. SOPESAMENTO DA EXTENSÃO DA LESÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA NO TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - 16º Andar, Sala
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