Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
PROVIDO EM PARTE. Para eventual
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009251-95.2024.8.26.0127
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO EM PARTE *** PROVIDO EM PARTE. Para eventual
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009251-95.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Antonio Carlos
Andrade Lyra - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE
DA VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO,
HORAS EXTRAS, ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS
3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE
AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM
SEDE RECURSAL, INCLUIR TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELO MESMO, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO
O SALÁRIO DO SERVIDOR, TERÃO REFLEXOS, E NÃO APENAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS E NÃO PAGOS NO PERÍODO RECLAMADO PORQUE DEMANDARIA
FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA
APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE PLEITEADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Waleska Cariola Viana (OAB: 156494/SP) - Jose Guilherme Ramos Fernandes Viana (OAB: 312636/SP) - Ricardo
Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Andrade Lyra - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE
DA VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO,
HORAS EXTRAS, ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS
3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE
AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM
SEDE RECURSAL, INCLUIR TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELO MESMO, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO
O SALÁRIO DO SERVIDOR, TERÃO REFLEXOS, E NÃO APENAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS E NÃO PAGOS NO PERÍODO RECLAMADO PORQUE DEMANDARIA
FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA
APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE PLEITEADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Waleska Cariola Viana (OAB: 156494/SP) - Jose Guilherme Ramos Fernandes Viana (OAB: 312636/SP) - Ricardo
Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607