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PROVIDO.I.
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Identificação
Nº Processo: 1001714-94.2025.8.26.0068
Partes e Advogados
Autor: PROVI *** PROVIDO.I.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001714-94.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Valdemir da Conceição
Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS
REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO
DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA
GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART.
85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO
MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL,
RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60,
§3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB:
156904/SP) - Sala 2100
Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS
REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO
DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA
GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART.
85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO
MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL,
RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60,
§3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB:
156904/SP) - Sala 2100