Processo ativo
PROVIDO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES,
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Identificação
Nº Processo: 1008417-95.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO PARA CONCESS *** PROVIDO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008417-95.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Thiago de Oliveira
Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. 1. GUARDA-CIVIL DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. 2. PRETENSÃO
DE IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO, PASSAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO NÍVEL I PARA O NÍVEL VI.
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. REQUISITOS PREVISTOS NA LCM Nº 135/2012 CUMPRIDOS. 5. NEGATIVA DO
MUNICÍPIO COM BASE NA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.075,
DO C. STJ. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES,
RESPEITANDO-SE O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ENTRE ELAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB:
104964/SP) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. 1. GUARDA-CIVIL DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. 2. PRETENSÃO
DE IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO, PASSAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO NÍVEL I PARA O NÍVEL VI.
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. REQUISITOS PREVISTOS NA LCM Nº 135/2012 CUMPRIDOS. 5. NEGATIVA DO
MUNICÍPIO COM BASE NA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.075,
DO C. STJ. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES,
RESPEITANDO-SE O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ENTRE ELAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Badri Loutfi (OAB:
104964/SP) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - 16º Andar, Sala 1607