Processo ativo
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
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Identificação
Nº Processo: 1002852-39.2024.8.26.0066
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. Para eventual interposição *** PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002852-39.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Abel da Silva Araujo
- Recorrido: Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA FUND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. BENEFÍCIO DE MORADIA
DEVIDO AO MÉDICO RESIDENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO. 6.932/81 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE, ORA AUTOR, NO PERÍODO
RECLAMADO. LEGÍTIMO O PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE
30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BOLSA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO
OFERECIMENTO IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA, REGRA INTERNA E/OU INDICAÇÃO DE
IMÓVEIS NA COMARCA. QUESTÃO OBJETO DO PUIL NO. 0000429-64.2022.8.26.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO REFORMADA. RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. OBSERVAÇÕES INCIDENTAIS
FEITAS QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS (LEI NO. 14.905/2024). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália Tissei São José (OAB:
94690/PR) - Beatriz Pequito Justiniano de Souza (OAB: 112270/PR) - Carlos Alberto de Deus Silva (OAB: 123748/SP) - Sala
2100
- Recorrido: Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA FUND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. BENEFÍCIO DE MORADIA
DEVIDO AO MÉDICO RESIDENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO. 6.932/81 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE, ORA AUTOR, NO PERÍODO
RECLAMADO. LEGÍTIMO O PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE
30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BOLSA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO
OFERECIMENTO IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA, REGRA INTERNA E/OU INDICAÇÃO DE
IMÓVEIS NA COMARCA. QUESTÃO OBJETO DO PUIL NO. 0000429-64.2022.8.26.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO REFORMADA. RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. OBSERVAÇÕES INCIDENTAIS
FEITAS QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS (LEI NO. 14.905/2024). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália Tissei São José (OAB:
94690/PR) - Beatriz Pequito Justiniano de Souza (OAB: 112270/PR) - Carlos Alberto de Deus Silva (OAB: 123748/SP) - Sala
2100