Processo ativo
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1024262-40.2023.8.26.0309
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. Para eventual interposição *** PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1024262-40.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Gilberto Rosa -
Recorrido: Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. VERBA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RELATIVO AO TEMA REPETITIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O 1.233 DO STJ. NÃO
DEMONSTRADO, ALÉM DISSO, NA PRESENTE FASE DE CONHECIMENTO, QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA JÁ ESTEJA
INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, OBSERVANDO-SE QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO AINDA
SERÁ FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE, À VISTA DO DISPOSTO NA
PRÓPRIA LEI LOCAL, NÃO INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DO ABONO QUE INTEGRARÁ
O RECÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, COM INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O NOVO VALOR
A SER RECEBIDO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 424 DO STJ. PEDIDO PARA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA
TAMBÉM SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROCEDENTE. PRECEDENTES DO
COLÉGIO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. VERBA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RELATIVO AO TEMA REPETITIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O 1.233 DO STJ. NÃO
DEMONSTRADO, ALÉM DISSO, NA PRESENTE FASE DE CONHECIMENTO, QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA JÁ ESTEJA
INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, OBSERVANDO-SE QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO AINDA
SERÁ FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE, À VISTA DO DISPOSTO NA
PRÓPRIA LEI LOCAL, NÃO INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DO ABONO QUE INTEGRARÁ
O RECÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, COM INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O NOVO VALOR
A SER RECEBIDO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 424 DO STJ. PEDIDO PARA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA
TAMBÉM SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROCEDENTE. PRECEDENTES DO
COLÉGIO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano
(OAB: 210187/SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) - 16º Andar, Sala 1607