Processo ativo
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
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Identificação
Nº Processo: 1006942-04.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. Para eventual interposição de recurso *** PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006942-04.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cristian
Nascimento Rosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA
VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, HORAS
EXTRAS, ADICIONAL DE ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA EM VIA PÚBLICA - ATEVP, ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR.
ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE
INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO
COMO BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE PLEITEADAS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Ricardo Luiz Pereira
(OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nascimento Rosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA
VERBA “350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, HORAS
EXTRAS, ADICIONAL DE ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA EM VIA PÚBLICA - ATEVP, ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR.
ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE
INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS VERBAS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO
COMO BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE PLEITEADAS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Ricardo Luiz Pereira
(OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607