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PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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Identificação
Nº Processo: 1069026-69.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA *** PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1069026-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Fagner
Soares Bezerra - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. ALTERAÇÃO DE CADASTRO E
DÉBITOS VEICULARES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SÃO PAULO E A
POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE PROPRIEDADE VEICULAR E DOS
DÉBITOS VEICULARES APÓS A VENDA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E
NA POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E ALTERAÇÃO DE CADASTRO VEICULAR APÓS A VENDA.III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A FAZENDA DO ESTADO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A DEMANDA ENVOLVE PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA DE IPVA E MULTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. 4. A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE É POSSÍVEL CONFORME
O ART. 1275, II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART.
6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA APÓS A
ALIENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NEGADO.TESE
DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA. 2. A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE
E A ALTERAÇÃO DE CADASTRO VEICULAR SÃO POSSÍVEIS APÓS A VENDA, CESSANDO A RESPONSABILIDADE DO
AUTOR POR DÉBITOS POSTERIORES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1275,
II; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED, 1051914-58.2022.8.26.0053, REL. J. M.
RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/11/2023; TJSP, AP, 010302-52.2023.8.26.0071, REL. LUIZ
SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2023; STJ, SÚMULA 585. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Elaine Cristina dos Santos (OAB: 324395/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Soares Bezerra - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. ALTERAÇÃO DE CADASTRO E
DÉBITOS VEICULARES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SÃO PAULO E A
POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE PROPRIEDADE VEICULAR E DOS
DÉBITOS VEICULARES APÓS A VENDA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E
NA POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E ALTERAÇÃO DE CADASTRO VEICULAR APÓS A VENDA.III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A FAZENDA DO ESTADO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A DEMANDA ENVOLVE PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA DE IPVA E MULTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. 4. A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE É POSSÍVEL CONFORME
O ART. 1275, II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART.
6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA APÓS A
ALIENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NEGADO.TESE
DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA. 2. A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE
E A ALTERAÇÃO DE CADASTRO VEICULAR SÃO POSSÍVEIS APÓS A VENDA, CESSANDO A RESPONSABILIDADE DO
AUTOR POR DÉBITOS POSTERIORES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1275,
II; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED, 1051914-58.2022.8.26.0053, REL. J. M.
RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/11/2023; TJSP, AP, 010302-52.2023.8.26.0071, REL. LUIZ
SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2023; STJ, SÚMULA 585. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Elaine Cristina dos Santos (OAB: 324395/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 16º Andar, Sala 1607