Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
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Identificação
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Diário (linha): publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
Partes e Advogados
Nome: da pe *** da pessoa
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A inscrição do candidato importará conhecimento e aceitação de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas
neste edital, não podendo, posteriormente, ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo verão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012,
publicada no DJE em 28/09 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
3. Currículos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e a inscrição não será considerada
efetivada.
4. O curso é estruturado em 5 (cinco) módulos, com obrigatoriedade de rematrícula para cada novo módulo, sujeita sua
efetivação à verificação da regularidade das obrigações assumidas pelo aluno com a EPM. Alunos isentos da mensalidade
serão rematriculados automaticamente.
5. O aluno que deixar de fazer a rematrícula no prazo estipulado pela Secretaria da EPM ficará impedido de acessar o curso
no sistema informatizado da Escola (SIGE-EPM).
6. Ao efetuar a inscrição, o aluno autoriza o uso de sua imagem no site e nas redes sociais da EPM.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 301/2023, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 11/05/2023, Seção
I, página 28, objetiva dar formação especializada na área de Direito Notarial e Registral. Terá carga horária de 450 horas/aula
e será composto de 05 (cinco) módulos obrigatórios:
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral - 122 horas/aula – de 1º de agosto a 05 de dezembro de 2025.
Módulo II – Direito Notarial – 84 horas/aula – de 06 de fevereiro a 15 de maio de 2026.
Módulo III – Direito Registral Imobiliário – 91 horas/aula – de 22 de maio a 25 de setembro de 2026.
Módulo IV – Direito Registral Civil das Pessoas Naturais – 84 horas/aula – de 02 de outubro de 2026 a 26 de fevereiro
de 2027.
Módulo V – Direito Registral de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto – 49 horas/aula – de 05 de março a
23 de abril de 2027.
Orientação de monografia – 20 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral – 122 horas/aula – de 1º de agosto a 05 de dezembro de 2025.
O poder normativo do CNJ e da Corregedoria Nacional da Justiça. A estrutura e as funções dos serviços extrajudiciais no Brasil. O
regramento dos registros públicos na Constituição Federal. SERP – Aspectos jurídicos, administrativos e tecnológicos. Natureza jurídica
e regulação da delegação do serviço extrajudicial. A desjudicialização e a ampliação dos serviços extrajudiciais. Direito internacional e
questões de notas e registros. Sistemas de Notas e Registros no Direito Comparado. Qualificação notarial e registral. Responsabilidade
civil dos titulares de delegação. Atividade extrajudicial e a redução dos cursos de transação na ótica da análise econômica do direito.
O impacto das novas tecnologias no direito notarial e registral. Publicidade notarial e registral – categorias e espécies – privacidade
e informação – A LGPD. Dos emolumentos e da responsabilidade fiscal na atividade extrajudicial. A responsabilidade administrativa
disciplinar dos titulares de delegação e regime jurídico dos interinos e interventores. Processo administrativo nas serventias extrajudiciais.
Gerenciamento administrativo e financeiro da unidade. Da qualidade do atendimento, acessibilidade e direito do consumidor. Atuação e
importância da Corregedoria Permanente. Direito penal e a atuação dos advogados perante as serventias extrajudiciais. Efetivação do
direito de moradia – instrumentos notariais e registrais. Sistemas de controle e fiscalização dos prepostos das serventias extrajudiciais.
Módulo II – Direito Notarial – 84 horas/aula – de 06 de fevereiro a 15 de maio de 2026.
Atividade notarial e a prevenção de litígios. A função social do notariado. Princípios da atividade notarial. A escritura pública de compra e
venda. Escritura de doação. Ata notarial e apostilamento. Procuração e mandato. Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha.
Invalidade do negócio jurídico aplicada à atividade notarial. Documentos falsos. União estável e as novas formas de família. Testamento.
Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
Módulo III – Direito Registral Imobiliário – 91 horas/aula – de 22 de maio a 25 de setembro de 2026.
As novas tecnologias digitais e o Registro de Imóveis - SREI. Fatos e negócios jurídicos com repercussão no Registro de Imóveis. Dúvida
e demais procedimentos administrativos no Registro de Imóveis. Retificação de registro. Parcelamento do solo urbano. Regularização
fundiária e direito à moradia – novos instrumentos jurídicos e sua utilidade nos registros. Usucapião administrativa. Imóveis rurais e
registro imobiliário. Títulos judiciais e o ingresso no registro de imóveis. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Direito ambiental
e registro de imóveis. Incorporações imobiliárias. O Marco Legal das Garantias – Lei 14.711/23.
Módulo IV – Direito Registral Civil das Pessoas Naturais – 84 horas/aula – de 02 de outubro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027.
O registro civil das pessoas naturais e a realização e promoção da dignidade humana. Estrutura nacional do Registro Civil, centrais
eletrônicas e livros próprios da atividade. Estatuto da pessoa com deficiência e suas relações com o registro civil. Nome da pessoa
natural. Registro de nascimento e reconhecimento de filiação. Habilitação e casamento no Registro Civil. Registro de óbito. Averbações e
retificações no Registro Civil. O Livro E no Registro Civil. Novas técnicas de reprodução humana assistida e suas implicações no Registro
Civil. Restaurações, suprimentos, cancelamentos e nulidades no Registro Civil. As diferentes formas de publicidade e formalização das
uniões estáveis e seu ingresso no Registro Civil.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A inscrição do candidato importará conhecimento e aceitação de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas
neste edital, não podendo, posteriormente, ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo verão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012,
publicada no DJE em 28/09 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
3. Currículos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e a inscrição não será considerada
efetivada.
4. O curso é estruturado em 5 (cinco) módulos, com obrigatoriedade de rematrícula para cada novo módulo, sujeita sua
efetivação à verificação da regularidade das obrigações assumidas pelo aluno com a EPM. Alunos isentos da mensalidade
serão rematriculados automaticamente.
5. O aluno que deixar de fazer a rematrícula no prazo estipulado pela Secretaria da EPM ficará impedido de acessar o curso
no sistema informatizado da Escola (SIGE-EPM).
6. Ao efetuar a inscrição, o aluno autoriza o uso de sua imagem no site e nas redes sociais da EPM.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 301/2023, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 11/05/2023, Seção
I, página 28, objetiva dar formação especializada na área de Direito Notarial e Registral. Terá carga horária de 450 horas/aula
e será composto de 05 (cinco) módulos obrigatórios:
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral - 122 horas/aula – de 1º de agosto a 05 de dezembro de 2025.
Módulo II – Direito Notarial – 84 horas/aula – de 06 de fevereiro a 15 de maio de 2026.
Módulo III – Direito Registral Imobiliário – 91 horas/aula – de 22 de maio a 25 de setembro de 2026.
Módulo IV – Direito Registral Civil das Pessoas Naturais – 84 horas/aula – de 02 de outubro de 2026 a 26 de fevereiro
de 2027.
Módulo V – Direito Registral de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto – 49 horas/aula – de 05 de março a
23 de abril de 2027.
Orientação de monografia – 20 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral – 122 horas/aula – de 1º de agosto a 05 de dezembro de 2025.
O poder normativo do CNJ e da Corregedoria Nacional da Justiça. A estrutura e as funções dos serviços extrajudiciais no Brasil. O
regramento dos registros públicos na Constituição Federal. SERP – Aspectos jurídicos, administrativos e tecnológicos. Natureza jurídica
e regulação da delegação do serviço extrajudicial. A desjudicialização e a ampliação dos serviços extrajudiciais. Direito internacional e
questões de notas e registros. Sistemas de Notas e Registros no Direito Comparado. Qualificação notarial e registral. Responsabilidade
civil dos titulares de delegação. Atividade extrajudicial e a redução dos cursos de transação na ótica da análise econômica do direito.
O impacto das novas tecnologias no direito notarial e registral. Publicidade notarial e registral – categorias e espécies – privacidade
e informação – A LGPD. Dos emolumentos e da responsabilidade fiscal na atividade extrajudicial. A responsabilidade administrativa
disciplinar dos titulares de delegação e regime jurídico dos interinos e interventores. Processo administrativo nas serventias extrajudiciais.
Gerenciamento administrativo e financeiro da unidade. Da qualidade do atendimento, acessibilidade e direito do consumidor. Atuação e
importância da Corregedoria Permanente. Direito penal e a atuação dos advogados perante as serventias extrajudiciais. Efetivação do
direito de moradia – instrumentos notariais e registrais. Sistemas de controle e fiscalização dos prepostos das serventias extrajudiciais.
Módulo II – Direito Notarial – 84 horas/aula – de 06 de fevereiro a 15 de maio de 2026.
Atividade notarial e a prevenção de litígios. A função social do notariado. Princípios da atividade notarial. A escritura pública de compra e
venda. Escritura de doação. Ata notarial e apostilamento. Procuração e mandato. Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha.
Invalidade do negócio jurídico aplicada à atividade notarial. Documentos falsos. União estável e as novas formas de família. Testamento.
Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
Módulo III – Direito Registral Imobiliário – 91 horas/aula – de 22 de maio a 25 de setembro de 2026.
As novas tecnologias digitais e o Registro de Imóveis - SREI. Fatos e negócios jurídicos com repercussão no Registro de Imóveis. Dúvida
e demais procedimentos administrativos no Registro de Imóveis. Retificação de registro. Parcelamento do solo urbano. Regularização
fundiária e direito à moradia – novos instrumentos jurídicos e sua utilidade nos registros. Usucapião administrativa. Imóveis rurais e
registro imobiliário. Títulos judiciais e o ingresso no registro de imóveis. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Direito ambiental
e registro de imóveis. Incorporações imobiliárias. O Marco Legal das Garantias – Lei 14.711/23.
Módulo IV – Direito Registral Civil das Pessoas Naturais – 84 horas/aula – de 02 de outubro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027.
O registro civil das pessoas naturais e a realização e promoção da dignidade humana. Estrutura nacional do Registro Civil, centrais
eletrônicas e livros próprios da atividade. Estatuto da pessoa com deficiência e suas relações com o registro civil. Nome da pessoa
natural. Registro de nascimento e reconhecimento de filiação. Habilitação e casamento no Registro Civil. Registro de óbito. Averbações e
retificações no Registro Civil. O Livro E no Registro Civil. Novas técnicas de reprodução humana assistida e suas implicações no Registro
Civil. Restaurações, suprimentos, cancelamentos e nulidades no Registro Civil. As diferentes formas de publicidade e formalização das
uniões estáveis e seu ingresso no Registro Civil.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º