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Qr Construcoes,
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1506127-15.2024.8.26.0073
Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Qr Const *** Qr Construcoes,
Apdo: Est *** Estado
Apte: Érica Cruz *** Érica Cruz Menezes;
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021 *** Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Qr Construcoes,
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1506127-15.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506127-15.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecimento; Apelante:
Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Qr Construcoes,
Empreendimentos e Agropecuaria Ltda
1052372-17.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052372-17.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Saída
Modas Ltda-me; Advogado: Ademar Fogaça Pereira (OAB: 281230/SP); Advogada: Celia Maria de Souza Murphy (OAB: 348201/
SP)
1009822-02.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009822-02.2021.8.26.0344; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: T. C. de R. S/A;
Advogado: José Garcia Neto (OAB: 303199/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP); Apelado:
A. L. T.; Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP)
1002539-44.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002539-44.2023.8.26.0024; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Apda/Apte: Érica Cruz Menezes;
Advogado: Jaime Francisco Máximo (OAB: 196031/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo
Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016999-75.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016999-75.2025.8.26.0053; Assunto: Servidor
Público Civil; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcos Grossi Baptista; Advogada: Marcia Akemi Arashiro (OAB: 94837/SP)
1012541-97.2019.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012541-97.2019.8.26.0223; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador); Apelado: Terracom
Construçoes Ltda; Advogado: Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP)
1003462-93.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003462-93.2024.8.26.0296; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Apelado: E. T. E. E. P. LTDA;
Advogada: Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP)
1018686-63.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018686-63.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador);
Apelado: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria; Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP)
1005696-06.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005696-06.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Katia Cilene Vaz de Lima; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
1000515-51.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000515-51.2025.8.26.0128; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Valéria
Adriana Galan; Advogada: Fatima das Graças Martini (OAB: 124791/SP); Apelado: Municipio de Mira Estrela; Advogado: Douglas
Alonso Borges (OAB: 411972/SP) (Procurador)
1014253-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014253-45.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Leni Nunes Pereira Santos; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB:
156870/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1053308-03.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053308-03.2022.8.26.0053; Assunto: Interdição;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/
SP) (Procurador); Apelado: Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos (OAB: 468223/SP); Advogado: Marcos
Roberto Avelino (OAB: 402183/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1506127-15.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506127-15.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecimento; Apelante:
Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Qr Construcoes,
Empreendimentos e Agropecuaria Ltda
1052372-17.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052372-17.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Saída
Modas Ltda-me; Advogado: Ademar Fogaça Pereira (OAB: 281230/SP); Advogada: Celia Maria de Souza Murphy (OAB: 348201/
SP)
1009822-02.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009822-02.2021.8.26.0344; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: T. C. de R. S/A;
Advogado: José Garcia Neto (OAB: 303199/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP); Apelado:
A. L. T.; Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP)
1002539-44.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002539-44.2023.8.26.0024; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Estado
de São Paulo; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Apda/Apte: Érica Cruz Menezes;
Advogado: Jaime Francisco Máximo (OAB: 196031/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo
Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1016999-75.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016999-75.2025.8.26.0053; Assunto: Servidor
Público Civil; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcos Grossi Baptista; Advogada: Marcia Akemi Arashiro (OAB: 94837/SP)
1012541-97.2019.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012541-97.2019.8.26.0223; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador); Apelado: Terracom
Construçoes Ltda; Advogado: Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP)
1003462-93.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003462-93.2024.8.26.0296; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador); Apelado: E. T. E. E. P. LTDA;
Advogada: Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP)
1018686-63.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018686-63.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador);
Apelado: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria; Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP)
1005696-06.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005696-06.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Katia Cilene Vaz de Lima; Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
1000515-51.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000515-51.2025.8.26.0128; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Valéria
Adriana Galan; Advogada: Fatima das Graças Martini (OAB: 124791/SP); Apelado: Municipio de Mira Estrela; Advogado: Douglas
Alonso Borges (OAB: 411972/SP) (Procurador)
1014253-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014253-45.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Leni Nunes Pereira Santos; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB:
156870/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1053308-03.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053308-03.2022.8.26.0053; Assunto: Interdição;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/
SP) (Procurador); Apelado: Belíssimas - ME; Advogada: Joice Jeronimo dos Santos (OAB: 468223/SP); Advogado: Marcos
Roberto Avelino (OAB: 402183/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º