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Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Winicius Masotti (OAB: 12721/ES); Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1504910-51.2023.8.26.0014
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1504910-51.2023.8.26.0014;
Partes e Advogados
Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Winicius Masot *** Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Winicius Masotti (OAB: 12721/ES); Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OA *** Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador);
Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Winicius Masotti (OAB: 12721/ES); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Reso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504910-51.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1504910-51.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB:
122213/SP) (Procurador); Apelado: Classmed Produtos Hospitalares Ltda.; Advogado: Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/
PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505814-71.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505814-71.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/
SP) (Procurador); Apelado: Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S/A; Advogado: Eurides Verissimo de Oliveira
Junior (OAB: 75864/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505849-31.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505849-31.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB:
152689/SP) (Procurador); Apelado: Clamom Industria de Moveis Ltda-me; Advogado: André Alquimim Cordeiro (OAB: 34651/
PR); Advogado: Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB: 50764/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505949-83.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505949-83.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Biostock Disgnosticos Comércio, Importação e Exportação e
Distribuição de Materiais Medicos Ltda; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP); Advogado: Pedro Henrique Lopes
Leme (OAB: 448340/SP); Apelante: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia Eireli; Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB:
127145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505975-81.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505975-81.2023.8.26.0014; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/
SP) (Procurador); Apelado: Engage Comercio S/A; Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG); Advogado:
Frederico Menezes Breyner (OAB: 106607/MG); Advogado: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 16082/MG); Advogado: Luken
Pena Martins (OAB: 213716/MG); Advogado: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506275-43.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506275-43.2023.8.26.0014; ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Fanny Rosenberg;
Advogado: Marcelo Fróes Del Fiorentino (OAB: 158254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506294-54.2020.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506294-54.2020.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Alpex Alumínio S/A; Advogado: Fernando Mauro Barrueco (OAB:
162604/SP); Apelante: Perroti e Barrueco Advogados Associados; Advogado: Fernando Mauro Barrueco (OAB: 162604/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada: Luciana Giacomini
Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506526-61.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador);
Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Winicius Masotti (OAB: 12721/ES); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Reso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504910-51.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1504910-51.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB:
122213/SP) (Procurador); Apelado: Classmed Produtos Hospitalares Ltda.; Advogado: Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/
PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505814-71.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505814-71.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/
SP) (Procurador); Apelado: Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S/A; Advogado: Eurides Verissimo de Oliveira
Junior (OAB: 75864/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505849-31.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505849-31.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB:
152689/SP) (Procurador); Apelado: Clamom Industria de Moveis Ltda-me; Advogado: André Alquimim Cordeiro (OAB: 34651/
PR); Advogado: Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB: 50764/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505949-83.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505949-83.2023.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Biostock Disgnosticos Comércio, Importação e Exportação e
Distribuição de Materiais Medicos Ltda; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP); Advogado: Pedro Henrique Lopes
Leme (OAB: 448340/SP); Apelante: Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia Eireli; Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB:
127145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505975-81.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505975-81.2023.8.26.0014; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/
SP) (Procurador); Apelado: Engage Comercio S/A; Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG); Advogado:
Frederico Menezes Breyner (OAB: 106607/MG); Advogado: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 16082/MG); Advogado: Luken
Pena Martins (OAB: 213716/MG); Advogado: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506275-43.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506275-43.2023.8.26.0014; ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Fanny Rosenberg;
Advogado: Marcelo Fróes Del Fiorentino (OAB: 158254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506294-54.2020.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1506294-54.2020.8.26.0014;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Alpex Alumínio S/A; Advogado: Fernando Mauro Barrueco (OAB:
162604/SP); Apelante: Perroti e Barrueco Advogados Associados; Advogado: Fernando Mauro Barrueco (OAB: 162604/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada: Luciana Giacomini
Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506526-61.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º