quando da interposição do apelo,

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 159
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
representar a outorgante perante repartições Públicas em geral, de Publicação: DEJT 26/02/2021)
Receita Federal do Brasil, Agencia Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), Ministério Público do Trabalho ou quaisquer órgãos da "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
Administração Pública direta, indireta e autarquias Federais, PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À
Estadu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ais e Municipais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO
Social ou estabelecimentos particulares, podendo propor contra CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
quem de direito as ações judiciais competentes e defendê-las nas 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO
contrárias, bem como requerer procedimentos e inquéritos policiais RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE
e administrativos, e apresentar defesas administrativas em geral de VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA
interesse da outorgante, agindo em conjunto ou separadamente, ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST.
independentemente da ordem de nomeação, podendo ainda INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A
substabelecer no todo ou em parte, para advogados ou estagiários Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos
nos termos da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocada), desde que com extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do
reserva de poderes, dando tudo como bom, firme e valioso, recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em
praticando enfim, o necessário para o fiel cumprimento do presente Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar
mandato. O presente instrumento é válido até 27 de fevereiro de preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos
2023, sem prejuízo de revogação ad nutum" (ID. f7c9901 - Pág. 1). termos do art. 104, caput, do CPC/2015. No caso, o advogado que
enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para
Como se vê, portanto, no momento da interposição do recurso o representar a Reclamada quando da interposição do apelo,
advogado FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA não tinha porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de
poderes para representar a reclamada. validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula
concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da
Além disso, não há mandato tácito porque o referido advogado não demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST.
compareceu na única audiência realizada (ID. 3450dfc - Pág. 1). Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791
da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato
Ressalto, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior do praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento
Trabalho é firme no sentido de que, havendo procuração ou desprovido." (AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro:
substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/10/2022, 3ª
inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022)
regularização de representação processual.
"II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE
Nesse sentido, os seguintes julgados (os destaques são de agora): INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI
13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por
MANDATO COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA irregularidade de representação processual, tendo em vista a
PREVENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso
O FINAL DA DEMANDA. A parte agravante não apresenta de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da
argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes
negou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de para atuação até o final da demanda de atuação até o final da
representação processual. Na espécie, a procuração que outorgava demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há
poderes aos advogados subscritores do recurso de revista estava espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula
como prazo de validade vencido, e não constava do referido 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do
instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência de artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em
poderes até o fim da demanda. Em tal contexto, inaplicável a procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse
exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada,
instrumento a que se nega provimento." (ARR - 226500- nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com
44.2005.5.01.0341, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR - 100991-
de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17.2018.5.01.0481, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
31/05/2019) Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 16/12/2022)
"II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
VENCIDO. APELO INEXISTENTE. Não merece ser provido agravo 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de
preenche o pressuposto recursal relativo à regularidade mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em
representação processual. Agravo de instrumento não provido." vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no
(ARR - 503-54.2010.5.03.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves momento da interposição do recurso, constava de
Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula
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