Processo ativo
QUANTO À NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET
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Identificação
Nº Processo: 1010363-55.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: QUANTO À NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL D *** QUANTO À NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010363-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Renato Soares Malta -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET E ADICIONAL DE
TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET
NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. DESCABIMENTO. O ART. 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTOS (LEI Nº 4.623/1984) DETERMINA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER
CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, EXCLUINDO-SE PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS
VANTAGENS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) TEM NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO, SENDO UMA VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ESPECÍFICAS, CONFORME PREVISTO NA LCM Nº 1.241/2023. VERBA QUE CORRESPONDE A VANTAGEM PECUNIÁRIA
QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Sabrina Ferreira Lemos (OAB: 466277/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - Sala 2100
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET E ADICIONAL DE
TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET
NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. DESCABIMENTO. O ART. 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTOS (LEI Nº 4.623/1984) DETERMINA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER
CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, EXCLUINDO-SE PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS
VANTAGENS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) TEM NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO, SENDO UMA VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ESPECÍFICAS, CONFORME PREVISTO NA LCM Nº 1.241/2023. VERBA QUE CORRESPONDE A VANTAGEM PECUNIÁRIA
QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Sabrina Ferreira Lemos (OAB: 466277/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - Sala 2100