0024220-87.2022.5.24.0005

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 459
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes.
Orgão Judicante - 8ª Turma
Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos.
EMENTA : I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA
RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE Processo Nº AIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R-0024220-87.2022.5.24.0005
Complemento Processo Eletrônico
HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Merece ser
Relator Min. Sergio Pinto Martins
mantida a decisão monocrática. A jurisprudência atual e iterativa Agravante(s) e Agravado CAMILA MARTINS AMARAL DE
(s) JESUS
desta Corte é no sentido de ser possível a adoção simultânea dos
Advogado Dr. MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946-A/MG)
regimes de compensação e de banco de horas, desde que
Advogado Dr. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
observadas as formalidades pertinentes. A decisão regional em que SOUZA DIAS(OAB: 116893-A/MG)
Agravante(s) e Agravado VIA S.A.
se entendeu pela impossibilidade de adoção simultânea do acordo
(s)
de compensação e do banco de horas está em desconformidade Advogado Dr. CARLOS FERNANDO DE
SIQUEIRA CASTRO(OAB: 15239-
com o entendimento do TST sobre a matéria. Agravo interno a que A/MS)
se nega provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
II - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
- CAMILA MARTINS AMARAL DE JESUS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - VIA S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇA SALARIAL.
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A decisão monocrática merece ser Orgão Judicante - 8ª Turma
mantida. A jurisprudência do TST é no sentido de que cabe à DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos agravos de
empregadora demonstrar o correto pagamento do prêmio, de instrumento.
acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
do direito do empregado. De outro lado, a alegação da reclamada REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº
no sentido de que houve confissão da reclamante quanto ao 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES
conhecimento dos critérios, bem como sobre a possibilidade de DE JORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
acompanhar o atingimento das metas não encontra ressonância no SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO QUE
quadro fático definido na origem, o que atrai o óbice da Súmula 126 NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
do TST. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de
INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST. No julgamento de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando
incidente de recurso repetitivo o Pleno do Tribunal Superior do as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão
Trabalho firmou a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de
ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 instrumento de que não se conhece.
(cinco) minutos no total, somados os do início e término do II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLR -
controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA
A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO QUE NÃO
previstas na lei e na jurisprudência" (IRR-RR-1384-61.2012.5.04; ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
DEJT em 10/5/2019). O Tribunal Regional decidiu de maneira SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de
harmônica com a tese firmada no referido julgamento. Agravo instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando
interno a que se nega provimento. APURAÇÃO DA JORNADA as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão
NOS PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de
CARTÕES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão instrumento de que não se conhece.
regional está em conformidade com o entendimento desta Corte
Superior no sentido de que a apresentação parcial dos registros de
frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada
Processo Nº AIRR-0024781-65.2019.5.24.0022
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