quanto ao

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 543
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. MARCUS FLÁVIO LOGUÉRCIO
Orgão Judicante - 8ª Turma PAIVA(OAB: 27493/RS)
Agravado(s) e EMS ELETROMECÂNICA
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
Recorrido(s) SILVESTRINI LTDA.
e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantida a improcedência da Advogado Dr. RAFAEL DE LEMOS
RODRIGUES(OAB: 86691/RS)
ação, mantém-se a responsabilidade do reclamante quanto ao
Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Dr. OLINDO BARCELLOS DA
SILVA(OAB: 18389-A/RS)
pagamento das custas, das quais fica isento diante da concessão
Advogada Dra. CRISTIANA SOUTO JARDIM
dos benefícios da justiça gratuita. BARBOSA(OAB: 40491-A/RS)
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON DE SOUZA MENDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. - COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ELETROSUL
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por - EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA.
negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo,
Orgão Judicante - 8ª Turma
sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja
DECISÃO : , por unanimidade: I - reconhecer a transcendência com
preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria
relação ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM.
afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO", constante no agravo
Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi
de instrumento da reclamada e dar provimento ao agravo de
decidido, encontram-se ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e
instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar
458 do CPC/73. 2. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA
a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento
RMNR". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o
COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO
julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária
VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo
AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal
257 do Regimento Interno desta Corte; II - Por unanimidade,
Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso
conhecer do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF,
Extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado em
em repercussão geral, na ADPF 324 e, no mérito, dar-lhe
5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo
provimento para reconhecer a licitude da terceirização, ficando
realizada pela Petrobras para o pagamento do "Complemento da
afastada, ademais, a responsabilidade subsidiária do Ente Público.
RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram
Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista da
informados acerca das parcelas da remuneração mínima
reclamada. III - Reconhecer a transcendência apenas com relação
negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da
ao tema "ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA
razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de
TOMADORA DE SERVIÇOS" e negar provimento ao agravo de
apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a
instrumento do reclamante. IV - reconhecer a transcendência da
região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser
causa em relação ao tema "ENQUADRAMENTO SINDICAL" e não
respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º,
conhecer do recurso de revista do reclamante.
XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
EMENTA : I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA
DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E
Processo Nº RRAg-0020237-89.2015.5.04.0811 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO
Complemento Processo Eletrônico
GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza PROVIMENTO.
Agravante(s), COMPANHIA DE GERAÇÃO E
Recorrente(s) e TRANSMISSÃO DE ENERGIA 1. A reclamada alega a nulidade da decisão denegatória do recurso
Recorrido(a)(s) ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL -
ELETROBRAS CGT ELETROSUL de revista, por negativa de prestação jurisdicional, sem mencionar
Advogada Dra. MÁRCIA AIDE SOARES em que ponto especificamente a decisão foi omissa e o prejuízo daí
ROCHINHAS(OAB: 57407-A/RS)
Advogado Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB: advindo.
24484-D/RS)
2. Tal alegação se mostra insuscetível de exame, porquanto
Agravado(a)(s), ANDERSON DE SOUZA MENDES
Recorrente(s) e totalmente genérica, tornando inviável a análise da matéria,
Recorrido(a)(s)
porquanto a parte não traz em suas razões recursais uma
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