quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", por N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 43
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
provimento, para determinar que o Recurso de Revista tenha conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA DO
regular trânsito especificamente quanto ao tema "assistência RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
judiciária gratuita"; III - conhecer do Recurso de Revista do RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
reclamante quanto ao tema "assistência judiciár ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ia gratuita", por N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, FINANCEIRA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da
dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º
reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. O
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep
REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA 277-83.2020.5.09.0084 (sessão de 14/10/2024), consolidou o
LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS 13.467/2017, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à
REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar
razões apresentadas pela parte agravante, não deve ser afastado o com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio
óbice divisado pela decisão que denegou seguimento ao seu sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da
Recurso de Revista. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se CF c/c a Lei n.º 1.060/1950 e o item I da Súmula n.º 463 do TST. No
que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1.º entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a
-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de novel legislação, é de se entender que a referida declaração é
admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei n.º relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em
13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impõe-se a
transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os reforma do acórdão regional, a fim de deferir ao reclamante os
fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso de Revista
que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA
VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO
Processo Nº Ag-AIRR-0001469-08.2015.5.05.0191
TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º Complemento Processo Eletrônico
13.467/2017. ART. 840, § 1.º, DA CLT. ORIENTAÇÃO Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante(s) FUNDAÇÃO PROFESSOR
JURISPRUDENCIAL N.º 111 DA SBDI-1. Diante dos termos do art. MARTINIANO FERNANDES - IMIP
HOSPITALAR - HOSPITAL
896, "a", da CLT e da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial ESTADUAL DA CRIANÇA
n.º 111 da SBDI-1, o aresto oriundo do mesmo TRT prolator da Advogado Dr. SÓCRATES MASCARENHAS
SANTOS(OAB: 14037/BA)
decisão Recorrida é inservível para a comprovação do dissenso Advogada Dra. KEILLA MASCARENHAS
SANTOS DALTRO(OAB: 27909/BA)
pretoriano. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no
Agravado(s) DAIANE MELO LIMA
tópico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CALCADO Advogado Dr. SÍLVIO MÁRIO BOAVENTURA
ADORNO(OAB: 31386-A/BA)
EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Diante da regra inserta no art. 896, § 8.º, da CLT, para a Intimado(s)/Citado(s):
demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera - DAIANE MELO LIMA
- FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP
transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte Recorrente
HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA
proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que
iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso Orgão Judicante - 1ª Turma
em apreço. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
tópico. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Não
FINANCEIRA. Visando prevenir afronta a preceito constitucional, dá enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando
-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o decorrido o prazo legal (oito dias úteis) para sua interposição.
seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento Agravo não conhecido.
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