4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 98

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 98
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA arts. 246 e seguintes do RITST.
DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte consolidou- EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA
se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FCA FIAT CHRYSLER
uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
outras atividades, desde que u ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ltrapassado o limite de dez minutos Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o
diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico,
computam-se na jornada de trabalho do empregado e são a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
artigo 4º da norma celetista. Assim dispõe a Súmula nº 366 desta PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Corte superior. Também possui firme entendimento no sentido de O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28.mar.22;
que, para o reconhecimento do tempo à disposição, é irrelevante o recurso de revista interposto em 07.abr.22), devidamente preparado
fato de que a troca de uniformes seja no local de trabalho ou que o (depósito recursal - Id 8dab84e / bb7988a; custas - Id 581cc98 ),
café-da-manhã seja uma faculdade conferida ao empregado. sendo regular a representação processual.
Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a TRANSCENDÊNCIA
Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior
deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a jurídica.
própria ausência de transcendência do recurso de revista, em REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA.
Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-10977-14.2018.5.03.0163, REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
em que é Agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LTDA. e é Agravado ELCIO GERALDO DE OLIVEIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO
provimento ao recurso de revista da parte reclamante. FAZER.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
agravada. PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.
É o relatório. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE
V O T O MINUTOS RESIDUAIS.
1 - CONHECIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
agravo. ADVOCATÍCIOS.
2 - MÉRITO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a quanto aos temas em epígrafe e desdobramentos, não demonstra
decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade
relativamente aos temas "diferenças salariais", "adicional de com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula
periculosidade" e "honorários sucumbenciais", razão pela qual não Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer
será objeto de exame. dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA No tema aplicação das alterações trazidas pela lei 13.467/2017, a
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor
A decisão agravada, em que pese o reconhecimento da aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
transcendência jurídica da matéria, negou seguimento ao recurso, torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
sob os seguintes fundamentos: seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido Quanto às diferenças salariais deferidas por equiparação salarial ,
pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a foi acorde com a Súmula 06, III e VIII, do TST, sem que se possa
satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. falar em contrariedade ao item III do mesmo verbete jurisprudencial,
O recurso foi admitido para parte reclamada quanto ao tema "turno de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e
ininterrupto- norma coletiva" e teve o processamento indeferido afastar as violações apontadas, inclusive aos arts. 4º e 461 da CLT.
quanto aos demais tópicos tema, decisão contra a qual houve No que concerne aos minutos residuais, a Turma julgadora decidiu
interposição de agravo de instrumento. em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do TST, de forma a
O recurso foi admitido para parte reclamante quanto ao tema sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as
"minutos residuais". violações apontadas, inclusive ao art. 4º, §2º, da CLT.
Contrarrazões apresentadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º
Com esse breve relatório, decido. do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na Não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT,
vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, nem mesmo às decisões dos Temas 152 e 1046 de Repercussão
havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das Geral pelo STF, uma vez que a Turma não negou validade à norma
matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos coletiva aplicável, mas apenas revelou entender ser esta inaplicável
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522