0000310-39.2020.5.12.0036

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 165
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. SUANAN COSTA
COLLERE(OAB: 23285-A/PA) segunda reclamada e do recurso adesivo do reclamante que
tiveram tópicos reputados prejudicados em razão do conhecimento
Intimado(s)/Citado(s):
e provimento do recurso ordinário adesivo da primeira reclamada.
- COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
- ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E Prejudicado o exame do segundo tema contido no recurso de
CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STRUÇÕES LTDA.
revista do reclamante.
- JULIO CESAR PEREIRA
EMENTA : RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Orgão Judicante - 8ª Turma REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NO
instrumento. PRAZO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE ADERIU AO RECURSO
REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO
BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de
DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE recurso adesivo da primeira reclamada que tem como referência o
DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO recurso adesivo do reclamante, que adere ao recurso principal da
RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou segunda reclamada, parte que pertence ao mesmo polo da primeira
entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens reclamada. A jurisprudência desta Corte, com supedâneo no art.
da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a 997, §§ 1º e 2º, do CPC, é no sentido de apenas ser cabível o
execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O recurso adesivo quando interposto o recurso principal por parte
simples fato de o devedor principal estar enfrentando processo de adversa. Julgados. Conforme dispõe o referido dispositivo, tem-se
recuperação judicial já é suficiente para fazer supor que o que o recurso de uma das partes pode aderir ao recurso da parte
exequente terá maior chance de obter a satisfação de seu crédito adversa - parágrafo primeiro- e, consoante o paragrafo segundo, o
junto ao outro executado. Agravo de instrumento a que se nega recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Desse modo,
provimento. por qualquer ângulo que se examine a questão, não restou
observado o art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso de revista
conhecido e provido.
Processo Nº RR-0000310-39.2020.5.12.0036
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) PEDRO RAMIRES LOPES BONET
Advogado Dr. DENILSON BELCHOR(OAB: Processo Nº RR-0000311-91.2016.5.05.0122
23268-B/SC) Complemento Processo Eletrônico
Recorrido(s) SUSSEVIG VIGILANCIA E Relator Desemb. Convocado José Pedro de
SEGURANCA LTDA Camargo Rodrigues de Souza
Advogado Dr. SAIONARA RAQUEL SILVEIRA Recorrente(s) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE
MORIMOTO(OAB: 9697-A/SC)
Advogado Dr. JERONIMO LUIZ PLACIDO DE
Recorrido(s) EMBRACON SEGURANCA E MESQUITA(OAB: 20541-A/BA)
VIGILANCIA S/A
Advogado Dr. YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB:
Advogado Dr. EDENILSON BISPO SALES(OAB: 43522-A/BA)
61130-S/SC)
Recorrido(s) MUNICÍPIO DE CANDEIAS
Advogado Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA(OAB:
Intimado(s)/Citado(s): 19452-A/BA)
- EMBRACON SEGURANCA E VIGILANCIA S/A
- PEDRO RAMIRES LOPES BONET Intimado(s)/Citado(s):
- SUSSEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MUNICÍPIO DE CANDEIAS
- RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por Orgão Judicante - 8ª Turma
violação do art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC, é o seu provimento para, DECISÃO : , por unanimidade, não reconhecer a transcendência da
reputando incabível o recurso ordinário adesivo interposto pela causa e não conhecer do recurso de revista.
primeira reclamada, SUSSEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMENTA : RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE
LTDA., determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional de DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO.
origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso principal da PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR RECEBIDO PELA
RECLAMANTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº
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