Processo ativo
que
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000533-53.2023.8.26.0001
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: qu *** que
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo
Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá,
a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. logação de acordo
firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para,
querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob
pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do
artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO
AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Considerando que o
princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos
que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-
se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos
existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir
acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização
de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato,
excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua
análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos
processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA
BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000533-53.2023.8.26.0001 (processo principal 1003438-48.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s)/recebida(s)
por terceiro. Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), JOANA RAFAELA LUCAS
DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)
Processo 0001503-53.2023.8.26.0001 (processo principal 1020158-61.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Hdi Seguros do Brasil S.a. e outro - Priscila Nunes - Vistos. Fl. 117/126: diga a exequente no prazo de 10
dias. Int. - ADV: MICHELLE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 275918/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
Processo 1009867-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Adriana Selucio Cerbasi - - Gustavo Petrasunas Cerbasi - - Lidinei Rubens Antônio Selucio - - Renato Luiz Carozzi Selucio -
Ygor Carozzi Assunção e outros - Vistos. Em complementação ao ato ordinatório de fls. 294, especificamente sobre a alegação
de descumprimento das decisões exaradas em primeira e segunda instâncias, manifestem-se os autores. Int. - ADV: ALINE DE
MELO MARTINS (OAB 237229/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/
SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP), MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (OAB 255198/SP)
Processo 1010644-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rui
Borges - - Daniela Freire de Alvarenga Borges - Edmilson Charles de Lima e outro - Vistos. Anoto que o patrono dos autores, não
observou a nomeação da petição de fls. 105/107 como PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 9º da Resolução n.º 551/2011.
A referida petição foi classificada como petição intermediária, o que dificulta triagem de pedidos mais urgentes, em razão da
demanda do Cartório e Gabinetes. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de arresto de 4% sobre os 20% do imóvel
deixado pelo tio do corréu Edmilson, que deve ser indeferido, uma vez que não foi demonstrado risco de dano irreparável ou
de comprometimento do resultado útil ao processo. Além disso, trata-se de medida extrema, que exige provas convincentes
da insolvência do corréu, que sequer foi citada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Manifeste-se a parte autora
visando à citação da parte requerida. Prazo de 15 dias Int. - ADV: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP),
CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI (OAB 153211/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP)
Processo 1022253-30.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Providencie o exequente a complementação das custas para publicação do
edital no valor de R$ 39,02, cód. 435-9. Prazo de dez dias. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1022376-04.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Ciência ao autor que
o resultado da pesquisa Infojud (em cumprimento a determinação de fls. 778/779) encontra-se a fls. 791/827. - ADV: LOUISE
RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
Processo 1026212-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Sonnata Producoes e Eventos Ltda Me - - R&s Comércio, Edição e Importação Eireli -me - Douglas Aparecido de Oliveira e
outros - Vistos. Manifestem-se as autoras sobre contestação apresentada e documentos juntados. Após, conclusos. Int. - ADV:
MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE
MENESES (OAB 408373/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 35225/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE
EGEA (OAB 35225/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000793-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1035757-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Escritorio Advocacia Neves Costa - Vistos. Para a apreciação do pedido de fl. 56, providencie o exequente
a juntada da planilha de débitos devidamente atualizada. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 0010391-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1024621-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Abreu Transporte e Log Ltda - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s)/recebida(s) por terceiro.
Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE (OAB 283210/SP)
Processo 1000037-36.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Susete Aparecida Prado - -
Luci Regina Prado - Vistos. Observo que o(s) autor(es) pretende(m) a expedição de alvará judicial, a fim de que possa obter o
levantamento de valores deixados por pessoa já falecida. Nestas condições, em face da matéria debatida nestes autos, de rigor
a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional. Publique-se. Cumpra-se. Int. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo
Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá,
a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. logação de acordo
firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para,
querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob
pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do
artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO
AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Considerando que o
princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos
que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-
se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos
existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir
acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização
de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato,
excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua
análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos
processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA
BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000533-53.2023.8.26.0001 (processo principal 1003438-48.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s)/recebida(s)
por terceiro. Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), JOANA RAFAELA LUCAS
DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)
Processo 0001503-53.2023.8.26.0001 (processo principal 1020158-61.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Hdi Seguros do Brasil S.a. e outro - Priscila Nunes - Vistos. Fl. 117/126: diga a exequente no prazo de 10
dias. Int. - ADV: MICHELLE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 275918/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
Processo 1009867-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Adriana Selucio Cerbasi - - Gustavo Petrasunas Cerbasi - - Lidinei Rubens Antônio Selucio - - Renato Luiz Carozzi Selucio -
Ygor Carozzi Assunção e outros - Vistos. Em complementação ao ato ordinatório de fls. 294, especificamente sobre a alegação
de descumprimento das decisões exaradas em primeira e segunda instâncias, manifestem-se os autores. Int. - ADV: ALINE DE
MELO MARTINS (OAB 237229/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/
SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP), MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (OAB 255198/SP)
Processo 1010644-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rui
Borges - - Daniela Freire de Alvarenga Borges - Edmilson Charles de Lima e outro - Vistos. Anoto que o patrono dos autores, não
observou a nomeação da petição de fls. 105/107 como PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 9º da Resolução n.º 551/2011.
A referida petição foi classificada como petição intermediária, o que dificulta triagem de pedidos mais urgentes, em razão da
demanda do Cartório e Gabinetes. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de arresto de 4% sobre os 20% do imóvel
deixado pelo tio do corréu Edmilson, que deve ser indeferido, uma vez que não foi demonstrado risco de dano irreparável ou
de comprometimento do resultado útil ao processo. Além disso, trata-se de medida extrema, que exige provas convincentes
da insolvência do corréu, que sequer foi citada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Manifeste-se a parte autora
visando à citação da parte requerida. Prazo de 15 dias Int. - ADV: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP),
CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI (OAB 153211/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP)
Processo 1022253-30.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Providencie o exequente a complementação das custas para publicação do
edital no valor de R$ 39,02, cód. 435-9. Prazo de dez dias. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1022376-04.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Ciência ao autor que
o resultado da pesquisa Infojud (em cumprimento a determinação de fls. 778/779) encontra-se a fls. 791/827. - ADV: LOUISE
RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
Processo 1026212-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Sonnata Producoes e Eventos Ltda Me - - R&s Comércio, Edição e Importação Eireli -me - Douglas Aparecido de Oliveira e
outros - Vistos. Manifestem-se as autoras sobre contestação apresentada e documentos juntados. Após, conclusos. Int. - ADV:
MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE
MENESES (OAB 408373/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 35225/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE
EGEA (OAB 35225/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/SP), MARCOS FELIPE DE MENESES (OAB 408373/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000793-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1035757-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Escritorio Advocacia Neves Costa - Vistos. Para a apreciação do pedido de fl. 56, providencie o exequente
a juntada da planilha de débitos devidamente atualizada. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 0010391-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1024621-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Abreu Transporte e Log Ltda - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s)/recebida(s) por terceiro.
Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE (OAB 283210/SP)
Processo 1000037-36.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Susete Aparecida Prado - -
Luci Regina Prado - Vistos. Observo que o(s) autor(es) pretende(m) a expedição de alvará judicial, a fim de que possa obter o
levantamento de valores deixados por pessoa já falecida. Nestas condições, em face da matéria debatida nestes autos, de rigor
a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional. Publique-se. Cumpra-se. Int. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º