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QUE
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: QU *** QUE
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053,
À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO
DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM). AUTOR QUE
AO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM VARA
DA FAZENDA DIANTE DO QUE DETERMINA O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR
A PRESENTE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERÍODO PLEITEADO. A
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA
POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO
DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO
SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO
RECORRENTE. “VENCIMENTOS” CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS
PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE
JURÍDICA FIRMADA NO IRDR
À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO
DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM). AUTOR QUE
AO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM VARA
DA FAZENDA DIANTE DO QUE DETERMINA O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR
A PRESENTE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERÍODO PLEITEADO. A
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA
POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO
DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO
SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO
RECORRENTE. “VENCIMENTOS” CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS
PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE
JURÍDICA FIRMADA NO IRDR