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Identificação
Nº Processo: 1071003-60.2021.8.26.0002
Partes e Advogados
Autor: QU *** QUE,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1071003-60.2021.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrido: Fabio Piaui Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE,
ANTES DO INÍCIO DE VIAGEM AO EXTERIOR, DILIGENCIOU JUNTO AO RÉU COM O INTUITO DE TER O USO DO SEU
CARTÃO LIBERADO FORA DO BRASIL, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CARTÃO E IMPEDIMENTO DE
REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO LOCAL PARA ONDE FOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO
REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 1.000,00) - DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO RÉU
- PRESCRIÇÃO TRIENAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO
PARA USO NO EXTERIOR NÃO EFETUADO PELO CLIENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO
ACOLHIDA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL (ART. 27 CDC) - FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA - REQUERENTE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS
QUE COMPROVAM O DESBLOQUEIO DA FUNÇÃO DÉBITO NO EXTERIOR - AINDA ASSIM, AUTOR ESTEVE
IMPOSSIBILITADO DE FAZER USO DO CARTÃO FORA DO PAÍS - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE SUPERA
O SIMPLES ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46
DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marjorie Peres Sanches (OAB: 306902/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/
SP) - Vinicius Maranhão Rodrigues (OAB: 346813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrido: Fabio Piaui Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE,
ANTES DO INÍCIO DE VIAGEM AO EXTERIOR, DILIGENCIOU JUNTO AO RÉU COM O INTUITO DE TER O USO DO SEU
CARTÃO LIBERADO FORA DO BRASIL, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CARTÃO E IMPEDIMENTO DE
REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO LOCAL PARA ONDE FOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO
REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 1.000,00) - DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO RÉU
- PRESCRIÇÃO TRIENAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO
PARA USO NO EXTERIOR NÃO EFETUADO PELO CLIENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO
ACOLHIDA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL (ART. 27 CDC) - FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA - REQUERENTE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS
QUE COMPROVAM O DESBLOQUEIO DA FUNÇÃO DÉBITO NO EXTERIOR - AINDA ASSIM, AUTOR ESTEVE
IMPOSSIBILITADO DE FAZER USO DO CARTÃO FORA DO PAÍS - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE SUPERA
O SIMPLES ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46
DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marjorie Peres Sanches (OAB: 306902/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/
SP) - Vinicius Maranhão Rodrigues (OAB: 346813/SP) - 16º Andar, Sala 1607