Processo ativo

QUE

1092007-51.2024.8.26.0002
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: QU *** QUE
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1092007-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Kuo Zun Chiang -
Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA/REEMBOLSO. EM
PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A OPERADORA REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR, A
TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 24.000,00, CONFORME C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA AMIL.ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO INFUNDADA
DE CONTRATO NÃO ADAPTADO. MESMO QUE ASSIM FOSSE, APLICÁVEL AO CONTRATO O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), NÃO SE PODENDO AQUI CONVALIDAR COMO VÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA
EXCLUDENTE DE COBERTURA IMPONDO DESVANTAGEM EXAGERADA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE
FAZIA JUS À COBERTURA E REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS ASSUMIDOS COM O TRATAMENTO, INFUNDADAS
AS CONSIDERAÇÕES DA REQUERIDA ACERCA DE LIMITAÇÕES DE REEMBOLSO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE
INFORMADAS E QUE IGNORAVAM A REALIDADE FÁTICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. SENTENÇA
QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AMIL NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 23:00
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