Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
QUE
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001103-50.2025.8.26.0066
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: QU *** QUE
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001103-50.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Caio Cristian de
Almeida Pedrozo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luiz
Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ATO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO QUEDA DE MOTOCICLETA - REMOÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR QUE
PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA REMOVIDA PARA PÁTIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM O PAGAMENTO
DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - SITUAÇÃO EM QUE O VEÍCULO FOI REMOVIDO POR AUSÊNCIA DE
RESPONSÁVEL NO LOCAL DO SINISTRO, NOS TERMOS DO ART. 279-A, § 1º DO CTB - APLICAÇÃO DO ART. 271, § 1º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO BEM AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Almeida Pedrozo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luiz
Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ATO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO QUEDA DE MOTOCICLETA - REMOÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR QUE
PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA REMOVIDA PARA PÁTIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM O PAGAMENTO
DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - SITUAÇÃO EM QUE O VEÍCULO FOI REMOVIDO POR AUSÊNCIA DE
RESPONSÁVEL NO LOCAL DO SINISTRO, NOS TERMOS DO ART. 279-A, § 1º DO CTB - APLICAÇÃO DO ART. 271, § 1º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO BEM AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º