que

vídeos nos sistemas judiciais existentes no Poder Judiciário; Cidadania – Cejuscs e Juizados Especiais das comarcas que desempenham
g) submeter, ao gestor judiciário, qualquer ato que considere uma ocorrência suas funções, nos termos do § 5º do art. 167 do Código de Processo Civil;
grave durante a realização da audiência de conciliação; l) não exercer a advocacia em todo o sistema nacional de Juizados Especiais
h) elaborar o relatório de produtividade e encaminhar via sistema, ao gestor da Fazen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Pública, enquanto estiver vinculado ou designado, nos termos do
judiciário e ao juiz de Direito, para atestar. § 5º do art. 167 do Código Civil;
No Juizado Volante Ambiental: m) frequentar cursos e treinamentos de capacitação indicados ou ministrados
a) abrir e conduzir a audiência de conciliação e audiência preliminar, sob a pelo Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso;
orientação do juiz de Direito, buscando a solução do litígio; n) observar as normas expedidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
b) redigir, conferir e ler os termos de acordo no ato da audiência de Grosso e do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício da função
conciliação e audiência preliminar, submetendo-os à homologação do juiz de de conciliador, em especial o Código de Ética de Conciliador, previsto no
Direito; Anexo da Resolução n. 125/2010-CNJ;
c) realizar diligências, vistorias e atendimentos in loco das comunicações o) agir sob a orientação do juiz de Direito;
recebidas; p) realizar as audiências de conciliação que o serviço recomendar, nas
d) certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação e na audiência unidades judiciárias, presencial ou virtualmente, nos processos de justiça
preliminar, bem como redigir os termos das audiências que presidir; gratuita;
e) consignar, no termo de audiência, os requerimentos formulados pelas q) comunicar, de imediato, ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais
partes na audiência de conciliação e na audiência preliminar; – Daje a ausência ou insuficiência de demanda na comarca para fins de atingir
f) utilizar os modelos padronizados de termos de audiência, disponibilizados a meta prevista na normativa vigente;
pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc, Juizado r) quando designado para desempenhar suas funções em outro juizado
Especial ou unidade judiciária da sua lotação; especial, deverá apresentar ao Departamento responsável declaração de que
g) lançar os termos de audiência digitalizados, bem como as gravações e os não exerce advocacia nos termos previstos nas alíneas k e l deste item, sob
vídeos nos sistemas judiciais existentes no Poder Judiciário; pena de descredenciamento.
h) submeter, ao gestor judiciário, qualquer ato que considere uma ocorrência DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
grave durante a realização da audiência de conciliação; 9.1. A inscrição deverá ser realizada, por meio eletrônico no endereço
i) elaborar o relatório de produtividade e encaminhar via sistema, ao gestor https://pav.tjmt.jus.br/ através do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos
judiciário e ao juiz de Direito, para atestar. termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça
No Serviço de Atendimento Imediato – SAI: Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020, mediante ficha de inscrição (Anexo
a) atendimento in loco das comunicações recebidas; I) no período de 01/02/2024 a 20/02/2024.
b) encaminhamento dos termos de audiências ao departamento responsável 9.1.1. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
pela distribuição ou arquivamento; 9.1.2. Será admitida somente uma inscrição por candidato.
c) redigir, conferir e ler os termos de acordo no ato da audiência de 9.1.3. Será analisado pela Comissão somente o primeiro requerimento de
conciliação; inscrição apresentado, não sendo consideradas outras inscrições ou
d) utilizar os modelos padronizados de termos de audiência, disponibilizados documentos apresentados posteriormente.
pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc, Juizado ou 9.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
unidade judiciária da sua lotação; responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão de Apoio ao Processo
e) submeter, ao gestor judiciário, qualquer ato que considere uma ocorrência Seletivo para credenciamento de profissionais, o direito de excluí-lo do
grave durante a realização da audiência de conciliação; processo seletivo por preenchimento incorreto (RG, CPF, data de
f) elaborar o relatório de produtividade e encaminhar via sistema, ao gestor nascimento), bem como em virtude da ausência de veracidade dos dados
judiciário e ao juiz de Direito, para atestar. informados, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.
No Juizado Especial Itinerante: 9.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de
a) atendimentos in loco, em locais que estiverem abrangidos pelo provimento todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação
em vigor do Conselho da Magistratura; referente a este processo seletivo, no Diário da Justiça Eletrônico.
b) receber reclamações e produzir petição inicial ou atermação com as 9.4. A inscrição será gratuita.
razões e requerimentos das partes; 9.5. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e
c) abrir e conduzir a audiência de conciliação, sob a orientação do juiz de apresentado no local da realização da prova.
Direito, buscando a solução do litígio; 9.6. A comprovação do que estabelece o subitem 14.1, alínea b, para fins de
d) realizar audiências prévias, se necessário, para as ações de execução; desempate, deverá ser feita no ato de inscrição, com a apresentação dos
e) redigir, conferir e ler os termos de acordo no ato da audiência de documentos pertinentes.
conciliação, submetendo-os à homologação do juiz de Direito; 9.7. A inscrição da candidata casada deverá ser efetuada com o nome que
f) certificar os atos ocorridos na sessão de conciliação e redigir os termos das possuir na data da inscrição e, em caso de discordância entre o nome
audiências que presidir; constante da relação dos inscritos e o documento de identificação atual, será
g) consignar, em termo de audiência, os requerimentos formulados pelas necessário apresentar no dia da realização da prova, além da cópia da
partes na audiência de conciliação, referentes ao respectivo ato, somente identificação antiga, cópia da certidão de casamento ou da decisão judicial que
quando estes não possam ser realizados por petição própria nos autos; justifique a discordância.
h) utilizar os modelos padronizados de termos de audiência, disponibilizados 9.8. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da
pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc, Juizado prova, deverá solicitar no ato da inscrição, atendimento especial para tal fim, e
Especial ou unidade judiciária da sua lotação; não haverá compensação do tempo de amamentação no período da
i) lançar os termos de audiência digitalizados, bem como as gravações e os realização da prova.
vídeos nos sistemas judiciais existentes no Poder Judiciário; DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
j) submeter, ao gestor judiciário, qualquer ato que considere uma ocorrência 10.1. Será publicado no Diário da Justiça Eletrônico edital com as inscrições
grave durante a realização da audiência de conciliação; preliminarmente deferidas, considerando-se indeferidas as que não constarem
k) elaborar o relatório de produtividade e encaminhar via sistema, ao gestor na relação.
judiciário e ao juiz de Direito, para atestar. DA PROVA
SÃO DEVERES DO CONCILIADOR: 11.1. A prova objetiva será aplicada na data provável de 14/04/2024, no local
a) assegurar igualdade de tratamento às partes; indicado em edital específico, com início previsto para as 13h e término para
b) não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou as 17h.
suspeição, na forma dos arts. 144 a 148 do Código de Processo Civil; 11.2. A data da prova será publicada no Diário da Justiça Eletrônico com no
c) manter o controle dos processos em seu poder priorizando os que mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
estiverem inclusos em metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e 11.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da
pela Corregedoria-Geral da Justiça; prova com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário
d) não exceder os prazos processuais; determinado para o início da prova.
e) comparecer, pontualmente, no horário de início das audiências de 11.4. O portão de acesso ao local da prova será aberto às 12h e fechado às
conciliação e não se ausentar antes de seu término, salvo mediante 13h.
justificativa de motivo relevante; 11.5. Após o fechamento do portão, não será permitido o acesso do candidato
f) comparecer à unidade em que está vinculado ou designado, se na mesma ao local de aplicação da prova, seja qual for o motivo alegado.
comarca, sempre que solicitado pelo juiz de Direito, para atender interesse 11.6. O candidato deverá comparecer ao local da prova munido de caneta
público das unidades judiciárias; esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente,
g) realizar os atos processuais e de ofício dentro dos prazos legalmente documento de identificação original e comprovante de inscrição obtido no ato
previstos; de sua efetivação.
h) tratar com urbanidade e respeito os magistrados, as partes, os membros 11.7. Serão considerados documentos de identidade: carteira expedida por
do Ministério Público, os Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública, Instituto de Identificação
Servidores e Auxiliares da Justiça; ou Corpo de Bombeiro Militar; carteira expedida por órgão fiscalizador de
i) manter conduta compatível com a função pública; exercício profissional (ordem, conselho etc.); passaporte brasileiro; certificado
j) utilizar traje adequado com o decoro do Poder Judiciário; de reservista; carteira funcional expedida por órgão público que, por lei
k) não exercer a advocacia nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e federal, valha como identidade; carteira de trabalho e previdência social;
Disponibilizado 1/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11635 17