Processo ativo
QUE, ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DE SEU FILHO, REALIZOU
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Identificação
Nº Processo: 1005253-94.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
Autor: QUE, ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDI *** QUE, ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DE SEU FILHO, REALIZOU
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005253-94.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Edilson Rodrigues
Manzano - Requerido: Banco do Brasil S.a - Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Requerida: Banco Itaucard S/A -
Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS. PIX EM FAVOR DE TERCEIROS. GOLPE DO WHATSAPP. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. RECURSO DO AUTOR, VÍTIMA DE
GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE, VISTO QUE SE A LEITURA DO
RECURSO PERMITE CONCLUIR QUAIS SERIAM OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS DA SENTENÇA O MÉRITO RECURSAL
DEVE SER APRECIADO. AUTOR QUE, ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DE SEU FILHO, REALIZOU
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE PESSOAS DESCONHECIDAS, INDICADAS PELO FRAUDADOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, §3º, DO CDC.
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA, POR REALIZAR AS TRANSAÇÕES SEM SE CERTIFICAR PREVIAMENTE
DA AUTENTICIDADE DO CONTATO E DA VERACIDADE DAS MENSAGENS. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA
DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU A FRAUDE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM SEQUER
MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ualter Otoni Azambuja Neto (OAB: 443767/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) -
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100
Manzano - Requerido: Banco do Brasil S.a - Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Requerida: Banco Itaucard S/A -
Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS. PIX EM FAVOR DE TERCEIROS. GOLPE DO WHATSAPP. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. RECURSO DO AUTOR, VÍTIMA DE
GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE, VISTO QUE SE A LEITURA DO
RECURSO PERMITE CONCLUIR QUAIS SERIAM OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS DA SENTENÇA O MÉRITO RECURSAL
DEVE SER APRECIADO. AUTOR QUE, ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DE SEU FILHO, REALIZOU
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE PESSOAS DESCONHECIDAS, INDICADAS PELO FRAUDADOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, §3º, DO CDC.
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA, POR REALIZAR AS TRANSAÇÕES SEM SE CERTIFICAR PREVIAMENTE
DA AUTENTICIDADE DO CONTATO E DA VERACIDADE DAS MENSAGENS. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA
DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU A FRAUDE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM SEQUER
MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ualter Otoni Azambuja Neto (OAB: 443767/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) -
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100