Processo ativo
QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LEILÃO PAGANDO O VALOR TOTAL DE R$21.281,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS
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Identificação
Nº Processo: 0001360-82.2023.8.26.0286
Partes e Advogados
Autor: QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LEILÃO PAGANDO O VALOR *** QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LEILÃO PAGANDO O VALOR TOTAL DE R$21.281,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0001360-82.2023.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido:
Jucelino de Jesus Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR.
AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LEILÃO PAGANDO O VALOR TOTAL DE R$21.281,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS
E OITENTA E UM REAIS), INCLUINDO O PREÇO DO AUTOMÓVEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MAIS TAXA DE COMISSÃO E FRETE. REQUERIMENTO
PARA PAGAMENTO DE MAIS R$4.050,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS) PARA SUPOSTA LIBERAÇÃO DO BEM.
RECUSA. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ENTREGAR O VEÍCULO ARREMATADO
E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR PAGO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ LANCE MAIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485,
INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECEU PREJUDICADO O PEDIDO PRINCIPAL E CONDENOU O
BANCO REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR POR ELE PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE NÃO
MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR
O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Jucelino de Jesus Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR.
AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LEILÃO PAGANDO O VALOR TOTAL DE R$21.281,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS
E OITENTA E UM REAIS), INCLUINDO O PREÇO DO AUTOMÓVEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MAIS TAXA DE COMISSÃO E FRETE. REQUERIMENTO
PARA PAGAMENTO DE MAIS R$4.050,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS) PARA SUPOSTA LIBERAÇÃO DO BEM.
RECUSA. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ENTREGAR O VEÍCULO ARREMATADO
E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR PAGO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ LANCE MAIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485,
INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECEU PREJUDICADO O PEDIDO PRINCIPAL E CONDENOU O
BANCO REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR POR ELE PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE NÃO
MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR
O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º