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QUE ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PARTE DE
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Identificação
Nº Processo: 1017591-02.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: QUE ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES *** QUE ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PARTE DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017591-02.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Welton Henrique
Mariano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRESA TERCEIRIZADA. DANOS
MORAIS. AGRESSÃO. UPA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RBAIS POR PARTE DE
SEGURANÇAS TERCEIRIZADOS NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) ENQUANTO AGUARDAVA
ATENDIMENTO MÉDICO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DE NEXO DE CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A
DISCUSSÃO EM:(I) SABER SE OS VÍCIOS MATERIAIS DA SENTENÇA ACARRETAM SUA NULIDADE;(II) SABER SE AS
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
DA EMPRESA CONTRATADA E POR CONSEQUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAURU A TÍTULO SUBSIDIÁRIO.III. RAZÕES
DE DECIDIR. 3. EVENTUAIS ERROS FORMAIS E MATERIAIS DA SENTENÇA NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO,
SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NOS TERMOS DOS ARTS. 277
E 282 § 2º DO CPC.4. OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM AFIRMAR COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA
QUE HOUVE AGRESSÃO FÍSICA DELIBERADA OU CONDUTA ABUSIVA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
5. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DO FATO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONDENAÇÃO DA EMPRESA OU EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 ART. 37 § 6º; CPC ARTS. 277 E 282 § 2º; CPC
ART. 373 IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RESP 1531131/AC REL. MIN. MARCO BUZZI QUARTA TURMA J.
07.12.2017 DJE 15.12.2017 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Calebe Costa da Silva (OAB: 509357/SP) - Jose
Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - Sala 2100
Mariano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRESA TERCEIRIZADA. DANOS
MORAIS. AGRESSÃO. UPA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RBAIS POR PARTE DE
SEGURANÇAS TERCEIRIZADOS NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) ENQUANTO AGUARDAVA
ATENDIMENTO MÉDICO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DE NEXO DE CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A
DISCUSSÃO EM:(I) SABER SE OS VÍCIOS MATERIAIS DA SENTENÇA ACARRETAM SUA NULIDADE;(II) SABER SE AS
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
DA EMPRESA CONTRATADA E POR CONSEQUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAURU A TÍTULO SUBSIDIÁRIO.III. RAZÕES
DE DECIDIR. 3. EVENTUAIS ERROS FORMAIS E MATERIAIS DA SENTENÇA NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO,
SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NOS TERMOS DOS ARTS. 277
E 282 § 2º DO CPC.4. OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM AFIRMAR COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA
QUE HOUVE AGRESSÃO FÍSICA DELIBERADA OU CONDUTA ABUSIVA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
5. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DO FATO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONDENAÇÃO DA EMPRESA OU EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 ART. 37 § 6º; CPC ARTS. 277 E 282 § 2º; CPC
ART. 373 IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RESP 1531131/AC REL. MIN. MARCO BUZZI QUARTA TURMA J.
07.12.2017 DJE 15.12.2017 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Calebe Costa da Silva (OAB: 509357/SP) - Jose
Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - Sala 2100