Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
QUE, AO SOLICITAR REFEIÇÃO VIA
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Identificação
Nº Processo: 1014341-34.2021.8.26.0016
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: QUE, AO SOLICIT *** QUE, AO SOLICITAR REFEIÇÃO VIA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1014341-34.2021.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil
Tecnologia Ltda. - Recorrida: Adriana Fram dos Santos - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento e
outro - Recorrido: Padaria e Empório Especialidades Árabes Ltda (Jaber Culinária Árabe) - Recorrido: Jaber Culinária Arábe
- Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. “GOLPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DELIVERY” OU DA “MAQUININHA” -AUTOR QUE, AO SOLICITAR REFEIÇÃO VIA
PLATAFORMA UBER EATS, RECEBEU LIGAÇÕES, PRIMEIRO DO SUPOSTO MOTOBOY, AVISANDO DA IMPOSSIBILIDADE
DA ENTREGA, E DEPOIS DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO RECEPCIONISTA DO RESTAURANTE, AVISANDO QUE
ENVIARIA OS PRODUTOS POR UM PARTICULAR DADA A AUSÊNCIA DO ENTREGADOR, MAS APÓS PAGAR PELO SERVIÇO
DESSE MOTORISTA (R$ 5,00), PERCEBEU TER CAÍDO EM UM GOLPE, POIS CONSTATOU QUE FORAM REALIZADAS DUAS
TRANSAÇÕES COM SEU CARTÃO (R$ 3.805,00 E R$ 3.005,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO
DA RÉ UBER EATS A RESTITUIR O VALOR DAS DUAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 6.810,00) - DANOS MORAIS AFASTADOS
- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DA RÉ (UBER EATS) - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - ATUAÇÃO QUE SE LIMITA À INTERMEDIAÇÃO ENTRE O REQUERENTE, O RESTAURANTE E O ENTREGADOR
CADASTRADO NA PLATAFORMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DA REFEIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Tecnologia Ltda. - Recorrida: Adriana Fram dos Santos - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento e
outro - Recorrido: Padaria e Empório Especialidades Árabes Ltda (Jaber Culinária Árabe) - Recorrido: Jaber Culinária Arábe
- Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. “GOLPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DELIVERY” OU DA “MAQUININHA” -AUTOR QUE, AO SOLICITAR REFEIÇÃO VIA
PLATAFORMA UBER EATS, RECEBEU LIGAÇÕES, PRIMEIRO DO SUPOSTO MOTOBOY, AVISANDO DA IMPOSSIBILIDADE
DA ENTREGA, E DEPOIS DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO RECEPCIONISTA DO RESTAURANTE, AVISANDO QUE
ENVIARIA OS PRODUTOS POR UM PARTICULAR DADA A AUSÊNCIA DO ENTREGADOR, MAS APÓS PAGAR PELO SERVIÇO
DESSE MOTORISTA (R$ 5,00), PERCEBEU TER CAÍDO EM UM GOLPE, POIS CONSTATOU QUE FORAM REALIZADAS DUAS
TRANSAÇÕES COM SEU CARTÃO (R$ 3.805,00 E R$ 3.005,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO
DA RÉ UBER EATS A RESTITUIR O VALOR DAS DUAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 6.810,00) - DANOS MORAIS AFASTADOS
- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DA RÉ (UBER EATS) - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - ATUAÇÃO QUE SE LIMITA À INTERMEDIAÇÃO ENTRE O REQUERENTE, O RESTAURANTE E O ENTREGADOR
CADASTRADO NA PLATAFORMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DA REFEIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º