Processo ativo
QUE COMPROVOU A EFETIVA
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002650-56.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
Autor: QUE COMPROVO *** QUE COMPROVOU A EFETIVA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002650-56.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucinalva
Mendes Bata - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS. DANO MORAL.
CABIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA REMUNERA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE SEUS
SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS PELA SOCIEDADE, CONFORME ARTIGOS 37, § 3.º,
INC. II, E 39, § 6º. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, PORÉM, NÃO DEVE INCLUIR
DADOS SIGILOSOS COMO EMPRÉSTIMOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE COMPROVOU A EFETIVA
DIVULGAÇÃO INDEVIDA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NA INTERNET, DE SEU HOLERITE DE FORMA
INTEGRAL, COM INFORMAÇÕES PARA ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO, COMO EMPRÉSTIMOS E AFINS, GERANDO
CONSTRANGIMENTOS E ABALOS MORAIS AO AUTOR. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) -
Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100
Mendes Bata - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS. DANO MORAL.
CABIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA REMUNERA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE SEUS
SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS PELA SOCIEDADE, CONFORME ARTIGOS 37, § 3.º,
INC. II, E 39, § 6º. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, PORÉM, NÃO DEVE INCLUIR
DADOS SIGILOSOS COMO EMPRÉSTIMOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE COMPROVOU A EFETIVA
DIVULGAÇÃO INDEVIDA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NA INTERNET, DE SEU HOLERITE DE FORMA
INTEGRAL, COM INFORMAÇÕES PARA ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO, COMO EMPRÉSTIMOS E AFINS, GERANDO
CONSTRANGIMENTOS E ABALOS MORAIS AO AUTOR. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) -
Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100